Armazéns gerais e emissão de warrant no Brasil: Uma reflexão técnico-jurídica sobre a longevidade do decreto Federal 1.102/1903 e sua função regulatória e de fomento ao crédito. Introdução Este artigo examina, em perspectiva histórico-jurídica, a perenidade do decreto Federal 1.102, de 21/11/1903 ("lei dos armazéns gerais"), seu núcleo principiológico e os instrumentos que instituiu - notadamente o conhecimento de depósito e o warrant -, explicitando como esse regime serviu,

O Direito Aduaneiro brasileiro, é fruto de um processo histórico de formação que atravessa diferentes fases políticas, econômicas e jurídicas. Capítulo 1 - Introdução O Direito Aduaneiro brasileiro, embora possua contornos próprios e autonomia científica, é fruto de um processo histórico de formação que atravessa diferentes fases políticas, econômicas e jurídicas. Sua evolução está intimamente relacionada à atividade de comércio internacional e à necessidade de regulamentação

A cidade de Santos, desde meados do século XIX, consolidou-se como o mais importante centro de comercialização e exportação de café do Brasil, transformando-se na chamada Praça de Santos. Introdução A cidade de Santos, desde meados do século XIX, consolidou-se como o mais importante centro de comercialização e exportação de café do Brasil, transformando-se na chamada Praça de Santos. Nesse ambiente, surgiram e se destacaram os agentes auxiliares do comércio - corretores de ca

Warrant, conhecimento de depósito, SPED e WMS na perspectiva jurídico-operacional, com as tecnologias disponíveis atualmente. 1. Introdução Este estudo examina, em linguagem jurídico-acadêmica, a evolução dos controles de estoques e fiscais relativos às operações de armazéns gerais no Brasil desde a edição do decreto 1.102, de 21/11/1903, até os marcos contemporâneos de digitalização (NF-e, CT-e, MDF-e, SPED, DUE/DUIMP) e de gestão logística (WMS, RFID, padrões GS1). O enfoqu

A reforma da tributação do consumo no Brasil foi constitucionalizada pela EC 132, de 20/12/23. 1) Introdução A reforma da tributação do consumo no Brasil foi constitucionalizada pela EC 132, de 20/12/23, e regulamentada em linhas gerais pela LC 214, de 16/1/25, que instituiu o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e o IS - Imposto Seletivo, além de criar o CGIBS - Comitê Gestor do IBS. 2) Quadro atual e cronograma oficial EC 132/23: D

Alinhada às diretrizes do Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) avança de forma decisiva na...

O Guia do Painel Administrativo Municipal NFS-e , um manual detalhado que auxilia os Gestores Municipais brasileiros na configuração e...

O texto consiste em excertos de um Informe Técnico (IT 2025.002 v.1.21) que detalha as tabelas de classificação tributária essenciais...

Encontro reuniu mais de 300 participantes de 20 países e definiu ações para reduzir queimadas e ampliar o uso de biomassa O Brasil foi um...

Importações, alcançam US$ 210,2 bi, com saldo positivo de US$ 45 bi e corrente de comércio de US$ 465,4 bilhões Na 4ª semana de setembro...

A Nota Técnica 2024.003 descreve detalhadamente as especificações para incluir dados de produtos agropecuários e florestais na Nota...