Nas intimações expedidas em canal cinza e no procedimento de combate às fraudes aduaneiras, tornou-se frequente uma exigência que, até pouco tempo, era rara: a apresentação dos e-mails da negociação e dos documentos comerciais no formato do arquivo original, com os metadados preservados. Não basta mais o e-mail impresso em PDF ou a fatura digitalizada. A fiscalização pede o arquivo .eml ou .msg, exportado diretamente da caixa de correio, com os anexos originais, e adverte que

Texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1432/26 torna obrigatória a afixação de informações sobre canais oficiais de denúncia de violência, maus-tratos e abandono de pessoas idosas em estabelecimentos de saúde públicos e privados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O material deverá apresentar os principais canais de denúncia (telefônicos e digitais), orientações para registro de queixas e mensagens de conscientização sobre a proteção da p

O Projeto de Lei 3340/26 cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), documento oficial de identificação destinado a pessoas que exerçam, de forma permanente, a responsabilidade pelos cuidados de alguém com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou outra condição de saúde incapacitante. Segundo a proposta, a carteira terá validade em todo o território nacional e poderá ser emitida em formato físico ou digi

A contribuição foi criada pela reforma tributária para substituir o PIS, a Cofins e o IPI A partir de primeiro de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrará em vigor em substituição ao PIS, à Cofins e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A contribuição federal foi criada com a reforma tributária e vinha sendo aplicada em fase de testes. A reforma fixou uma alíquota máxima para a soma da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este ú

Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs. Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEI

O regulamento interno delimita as mercadorias admitidas e os serviços do armazém geral. A industrialização do produto e os serviços conexos exigem interpretação compatível com o escopo registrado. Introdução A matrícula de um armazém geral exige atenção ao conteúdo dos documentos que sustentam sua atuação. Entre eles, o regulamento interno exerce função relevante para identificar as mercadorias admitidas e as condições de prestação dos serviços. A discussão assume importância

Alguns importadores de produtos sujeitos à vigilância sanitária têm enfrentado uma situação peculiar: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) lavra Termo de Interdição para Devolução, com prazo de 30 dias para o retorno da carga ao exterior, sem apontar qualquer defeito, risco ou irregularidade no produto. O único fundamento é que o recinto alfandegado em que a mercadoria foi descarregada não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para armazenar aque

Armazéns Gerais: série de artigos comentados - RICMS-SP, Anexo VII, Capítulo II arts. 6° ao 20°. Introdução O presente artigo analisa o art. 6º do Anexo VII, Capítulo II, do RICMS-SP - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, examinando os aspectos jurídicos, fiscais e operacionais das remessas de mercadorias para Armazéns Gerais. O estudo aborda os CFOPs aplicáveis, a diferença entre circulação física e circulação jurídica de mercadorias, os limites da neutralidade tribut

Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes: a opção pelo Simples Nacio

A regulamentação do IBS e da CBS avançou em 2026. O artigo examina normas, cronogramas, flexibilizações e efeitos sobre a logística regulada. Introdução A reforma tributária do consumo deixou, em 2026, o plano predominantemente legislativo e ingressou em sua etapa regulamentar, tecnológica e operacional. Desde o boletim anterior, que examinou os efeitos institucionais da EC 132/23 e da LC 214/25 sobre a logística regulada, foram editados regulamentos do IBS e da CBS, cronogra

Até o momento, foram registradas 441.825 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 840.516 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. as solicitações de opção pelo Simples Nacional, 164.070 foram deferidas e 277.755 indeferidas, porém estas ainda estão no prazo legal para regularização das pendências impeditivas. Os dados apresentam o quantitativo de solicitações recebidas até o momento e serão atualizados à medida que novos pedidos forem realizados. A Rec