A Presidência da República sancionou a lei que põe fim à taxa das blusinhas. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União da quinta-feira (10), a Lei 15.502 autoriza a redução a zero no Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50 (em torno de R$ 260). O texto altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e autoriza o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada (RTS). As alíquotas poderão ser redu

Cruzamento automatizado de informações do RNTRC com apólices permite identificar inconsistências relacionadas aos seguros exigidos no transporte rodoviário de cargas. A fiscalização sobre os seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas ganha uma nova dimensão com o cruzamento eletrônico de informações. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passou a integrar dados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) com informações das

A obrigação de informar IBS e CBS avançou em 2026, mais a rejeição automática dos documentos fiscais foi adiada. O desafio empresarial passou da leitura da lei à governança dos dados. 1. Introdução: Da regulamentação à execução Em 23 de abril de 2026, ao tratar da reforma tributária e da logística regulada como eixo estratégico da competitividade nacional, sustentamos que a transição para o IBS e a CBS não poderia ser reduzida a uma simples troca de siglas tributárias. O perí

Medida entrou em vigor na terça-feira (1º/09) e prevê período de adaptação para as empresas até o fim de 2026 Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.341, de 31 de agosto de 2026, a Receita Federal aperfeiçoa regras, critérios e procedimentos sobre o acompanhamento da fruição de benefícios fiscais. As mudanças entraram em vigor em 1º de setembro de 2026 e têm como objetivo ampliar a segurança jurídica, simplificar procedimentos, fortalecer programas de conformidade tributári

Edital PGFN/RFB nº 4/2026 permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026. Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, que possibilita a regularização de débitos tributários relacionados à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital e outros rendimentos auferidos por investidor

Emissão será autorizada mesmo quando os DFes não contiverem todos os campos relativos à CBS e ao IBS A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclarecem que não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque e prestação das informações relativas à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto no cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo. O cronograma permanece integralmente válido e sem alterações. A medida formalizada pelo A

CBenef em São Paulo a partir de 6/4/26: impactos jurídicos e operacionais para armazéns gerais nas operações estaduais e interestaduais. ntrodução A partir de 6/4/26, o Estado de São Paulo passou a exigir, na NF-e modelo 55 e na NFC-e modelo 65, o preenchimento obrigatório do campo cBenef sempre que a operação estiver amparada por isenção, não incidência, redução de base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou

Solução logística conecta consumidores brasileiros a lojas paraguaias homologadas no Programa Remessa Conforme Paraná – Os Correios iniciaram uma nova modalidade de serviço logístico voltada ao comércio eletrônico, permitindo que consumidores brasileiros comprem produtos diretamente em sites de varejistas paraguaios e recebam suas encomendas em qualquer endereço do Brasil. A operação do Correios Packet, realizada por modal terrestre, contempla atualmente dois grandes varejist

Limites constitucionais, legais e jurisprudenciais à luz da Teoria Jurídica da Logística Regulada. Introdução A delimitação da responsabilidade tributária nas operações envolvendo armazéns gerais constitui tema de elevada relevância prática e teórica, sobretudo diante de recorrentes autuações fiscais que, por vezes, extrapolam os limites constitucionais e legais do sistema tributário brasileiro. No âmbito da Teoria Jurídica da Logística Regulada: Armazéns Gerais e Circulação

Atualização: o período de janeiro a maio de 2026 consolida uma mudança paradigmática. I – Introdução O exercício de 2026 inaugura a fase mais sensível da reforma tributária brasileira, com a transição do modelo constitucional instituído pela EC 132/23 para sua efetiva implementação normativa e operacional. Após a promulgação da LC 214/25, observa-se, entre janeiro e março de 2026, a consolidação de um novo ciclo: regulamentação, testes operacionais e estruturação instituciona

Cópias da declaração ou recibo de entrega da DIRPF só serão fornecidas via canais digitais, para evitar acesso indevido a informações protegidas por sigilo fiscal AReceita Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento presencial ao contribuinte. Entre as mudanças, está a vedação ao fornecimento, nas unidades de atendimento, de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Físic