Os armazéns gerais com emissão de warrant possuem caráter estruturante no ordenamento jurídico brasileiro, sendo historicamente reconhecidos como função essencial. Introdução: Trata-se de instituto disciplinado pelo decreto 1.102/1903, que qualifica o armazém geral como órgão auxiliar do comércio. No plano civil, a relação jurídica encontra fundamento nos arts. 627 a 652 do CC brasileiro, que regulam o contrato de depósito. O depositário não adquire a titularidade da mercador

O regime jurídico dos armazéns gerais, disciplinado pelo decreto 1.102/1903, permanece estrutural para a organização logística e creditícia no Brasil. Introdução Apesar de sua origem no início do século XX, o modelo normativo continua produzindo efeitos diretos no campo tributário, especialmente quanto à incidência do ICMS nas operações de remessa para depósito, retorno simbólico e responsabilidade do depositário. No Estado de São Paulo, a disciplina fiscal específica encontr

A recente escalada militar envolvendo os Estados Unidos da América e a República Islâmica do Irã projeta efeitos que transcendem a geopolítica clássica. 1. Introdução A recente escalada militar envolvendo os Estados Unidos da América e a República Islâmica do Irã projeta efeitos que transcendem a geopolítica clássica e alcançam, de forma direta, a estrutura normativa e econômica da logística internacional. Em um sistema global assentado sobre cadeias integradas de suprimento,

A atualização normativa regulamenta sanções previstas na Lei nº 14.515/2022 no âmbito da fiscalização de insumos agrícolas OGoverno Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25), o  Decreto 12.858  que trata da alteração do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, que regulamenta a Lei nº 6.894/80, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substra

Como ficam as exportações brasileiras com o fim do tarifaço e a imposição da tarifa global de 10% Governo dos EUA revogou expressamente, na sexta-feira (20/2), as Ordens Executivas que impunham tarifas específicas contra o Brasil (de 40%), bem como as chamadas tarifas recíprocas (10%), aplicáveis a diversos países e produtos. Na mesma data, foi publicada nova Ordem Executiva, estabelecendo tarifa global de 10% para todos os países, excetuados determinados produtos. No sábado

O novo paradigma de responsabilidade fiscal e compliance logístico no Brasil (Atualização até 17/2/2026). Introdução A profunda transformação do sistema tributário nacional promovida pela EC 132 e regulamentada pela LC 214 inaugura um novo ciclo estrutural no ambiente fiscal brasileiro. A substituição gradual do ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços altera significativamente a dinâmica das operações lo

Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes, permitindo o envio de solicitações. AReceita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026 , conforme previsto em lei. Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes , permitindo o envio de solicitações. O último dia registrou pico histórico de aces

Esta nota técnica detalha a regulamentação do Regime Específico de Bens Imóveis no contexto da reforma tributária brasileira, focando na aplicação do IBS e da CBS . O documento esclarece os critérios que transformam pessoas físicas em contribuintes , como o volume de vendas anuais ou a exploração de aluguéis que superam limites financeiros estabelecidos. São explicados mecanismos fundamentais para o cálculo dos impostos, incluindo o redutor de ajuste , que visa evitar a bitr

Reforma tributária do Consumo: o que já está valendo na transição (2026) impactos imediatos na logística interna e aduaneira . Introdução A reforma tributária do consumo passou, entre 2025 e o início de 2026, do plano constitucional para a fase de operacionalização assistida, com regras já publicadas e orientações práticas emitidas por órgãos oficiais. O eixo central é o modelo de IVA dual, com CBS (federal) e IBS (estadual/municipal), além do IS - Imposto Seletivo, redesenha

Levantamento realizado até as 15h desta quinta-feira (5) aponta grande procura pelo benefício, que começa a ser pago em 16 de fevereiro. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) liberou, nesta quinta-feira (5), a consulta ao Abono Salarial 2026, referente ao ano-base 2024. Apenas no primeiro dia, até as 15h, o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital registrou mais de 7,3 milhões de acessos de trabalhadores interessados em verificar o direito ao benefício. Para este exercício

O novo serviço amplia o rol de Documentos eletrônicos que podem ser baixados, inclusive a Nova NFCOM MODELO 62. O Corpo Técnico da Tecnologia da Informação (COTEC) da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão disponibilizou para todos os contribuintes do ICMS um  novo sistema eletrônico  que permite realizar o  download de documentos fiscais de forma centralizada, segura e prática .   Por meio da nova ferramenta, é possível obter os seguintes documentos fiscais: NF-e – Nota