Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. AReceita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, observados os procedimentos e requisitos específicos de cada edital. Edital nº 9: Transação

Portaria do Ministério da Fazenda limite alterou global anual para o exercício de 2026 para pouco mais de US$ 354 milhões. Ministério da Fazenda ampliou em R$ 100 milhões a cota de isenção para importações de bens e insumos voltados à pesquisa científica. De acordo com a Portaria MF Nº 2.060, publicada no dia 10 de julho, o limite global anual para o exercício de 2026 passou a ser de pouco mais de US$ 354 milhões. A medida é resultado de tratativas no âmbito do executivo que

Resolução altera os coeficientes utilizados no cálculo do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas; novos valores já estão em vigor A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta sexta-feira, 17, a Resolução nº 6.084/2026, que atualiza a tabela do piso mínimo do frete. Os novos valores, utilizados no cálculo do transporte rodoviário de cargas, já estão em vigor A atualização contempla as quatro tabelas previstas na regulamentação: transporte de carga

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.084, DE 16 DE JULHO DE 2026 Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabeleceu as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transpor

Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete Autoria: Presidência da República Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026 Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviá

De acordo com a APS, o "novo marco de movimentação de contêineres reflete a eficiência operacional do Porto de Santos". O Porto de Santos alcançará neste ano a marca histórica de movimentação de 100 milhões de TEU (unidade padrão de contêineres), refletindo a expansão e a importância que esse tipo de carga ganhou no complexo portuário nas últimas décadas. Os contêineres passaram a ser utilizados em Santos nos anos 70. Em 1981, houve a inauguração do Tecon Santos, colocando o

Armazéns gerais e a vedação à alteração de identidade fiscal e física das mercadorias depositadas. Impossibilidade de alteração sem justificativa prevista em legislação. 1. Introdução O regime jurídico dos armazéns gerais, disciplinado pelo decreto 1.102/1903, constitui um dos pilares estruturantes da logística regulada no Brasil, especialmente no que se refere à dissociação entre a posse física e a titularidade jurídica das mercadorias. No âmbito tributário, tal regime é com

Limites, distorções e a posição dos armazéns gerais. 1. Introdução A delimitação da responsabilidade jurídica na logística regulada é tema de extrema relevância, especialmente diante do crescente número de autuações fiscais e litígios envolvendo armazéns gerais. 2. Encadeamento doutrinário Com base nos artigos anteriores: O depósito dissocia posse e propriedade; Os títulos dissociam circulação física e econômica. Logo: A responsabilidade deve seguir a titularidade jurídica, e

O artigo analisa as principais mudanças regulatórias no transporte de cargas em 2026, fiscalização digital, seguros obrigatórios e reforma tributária, sob a ótica da logística regulada. Introdução O setor de logística e transporte de cargas e armazéns gerais e logística regulada no Brasil atravessa, em 2026, um dos momentos mais relevantes de sua evolução normativa. A convergência entre regulação econômica mais rigorosa, integração digital de fiscalização e implementação da r

Warrant, conhecimento de depósito e a desmaterialização da circulação econômica. 1. Introdução A evolução da atividade logística, especialmente no contexto dos armazéns gerais, revela a transição de um modelo físico-operacional para um modelo jurídico-financeiro sofisticado, no qual a mercadoria deixa de ser o único elemento central da circulação econômica, sendo progressivamente substituída por instrumentos jurídicos que a representam. Nesse cenário, na formulação da teoria

Durante revisão do Acordo de Facilitação do Comércio, país reforça protagonismo na facilitação do comércio com soluções que reduzem burocracia, custos e prazos para empresas exportadoras e importadoras Durante a 2ª revisão do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), realizada entre 10 e 12 de junho, o país compartilhou na Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, os avanços do Portal Único de Comércio Exterior e outras iniciativas de modernização do comércio exterior