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Armazéns gerais e os limites do regulamento interno na recepção de mercadorias
O regulamento interno delimita as mercadorias admitidas e os serviços do armazém geral. A industrialização do produto e os serviços conexos exigem interpretação compatível com o escopo registrado. Introdução A matrícula de um armazém geral exige atenção ao conteúdo dos documentos que sustentam sua atuação. Entre eles, o regulamento interno exerce função relevante para identificar as mercadorias admitidas e as condições de prestação dos serviços. A discussão assume importância
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26 de out.4 min de leitura


Falta de AFE do recinto alfandegado não justifica, por si só, a devolução da mercadoria ao exterior
Alguns importadores de produtos sujeitos à vigilância sanitária têm enfrentado uma situação peculiar: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) lavra Termo de Interdição para Devolução, com prazo de 30 dias para o retorno da carga ao exterior, sem apontar qualquer defeito, risco ou irregularidade no produto. O único fundamento é que o recinto alfandegado em que a mercadoria foi descarregada não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para armazenar aque
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20 de out.5 min de leitura


RICMS-SP comentado - Anexo VII, Capítulo II, decreto 45.490/2000, art. 6º
Armazéns Gerais: série de artigos comentados - RICMS-SP, Anexo VII, Capítulo II arts. 6° ao 20°. Introdução O presente artigo analisa o art. 6º do Anexo VII, Capítulo II, do RICMS-SP - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, examinando os aspectos jurídicos, fiscais e operacionais das remessas de mercadorias para Armazéns Gerais. O estudo aborda os CFOPs aplicáveis, a diferença entre circulação física e circulação jurídica de mercadorias, os limites da neutralidade tribut
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8 de out.4 min de leitura


Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade
Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes: a opção pelo Simples Nacio
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7 de out.3 min de leitura


Reforma tributária do consumo: Atualizações e efeitos logísticos até setembro de 2026
A regulamentação do IBS e da CBS avançou em 2026. O artigo examina normas, cronogramas, flexibilizações e efeitos sobre a logística regulada. Introdução A reforma tributária do consumo deixou, em 2026, o plano predominantemente legislativo e ingressou em sua etapa regulamentar, tecnológica e operacional. Desde o boletim anterior, que examinou os efeitos institucionais da EC 132/23 e da LC 214/25 sobre a logística regulada, foram editados regulamentos do IBS e da CBS, cronogra
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6 de out.7 min de leitura


Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Até o momento, foram registradas 441.825 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 840.516 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. as solicitações de opção pelo Simples Nacional, 164.070 foram deferidas e 277.755 indeferidas, porém estas ainda estão no prazo legal para regularização das pendências impeditivas. Os dados apresentam o quantitativo de solicitações recebidas até o momento e serão atualizados à medida que novos pedidos forem realizados. A Rec
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6 de out.1 min de leitura


Direito Aduaneiro e a teoria jurídica da logística regulada e armazéns gerais
Integração com WMS, inteligência artificial e compliance na Teoria Jurídica da Logística Regulada, Comex e aplicadas ao Direito Aduaneiro brasileiro. Introdução A transformação digital da logística contemporânea provocou profundas alterações na forma de gerenciamento de estoques, movimentação de mercadorias e integração das cadeias de suprimento. Nesse cenário, os armazéns gerais - tradicionalmente regulados pelo decreto 1.102/1903 - passaram a operar em ambiente altamente te
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29 de set.3 min de leitura


AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira A critério da unidade federada, os produtore
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25 de set.3 min de leitura


Orientação Conjunta Receita Federal/CGIBS
Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, a funcionalidade para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às sociedades cooperativas. O procedimento decorre das regras instituídas pela Reforma Tributária sobre o Consumo. O que é essa opção? A legislação p
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25 de set.3 min de leitura


Receita Federal alerta: começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027
Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo AReceita Federal alerta que tem início nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte realizem a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 e, também, para que as empresas já optantes pelo regime, ou que venham a optar, façam sua escolha quant
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24 de set.4 min de leitura


Filiais no armazém geral: Autorização fiscal não basta
A coexistência física admitida pelo Fisco não elimina riscos civis, securitários, contratuais e regulatórios do armazém geral. Introdução A resposta à Consulta Tributária SEFAZ-SP 29.848/24 afirmou não haver impedimento, no âmbito examinado, ao funcionamento do estabelecimento depositante no mesmo espaço físico do armazém geral, desde que depositante e depositário preservem individualidade e autonomia. A conclusão é relevante para o ICMS, mas não deve ser convertida em autori
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23 de set.5 min de leitura
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