O ADI tem validade até 31 de março próximo e garante maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição Receita Federal do Brasil publicou na terça-feira, 3/2, o  Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n.º 2/2026 , que define regras temporárias para a contagem de prazos processuais até que os sistemas da Instituição sejam atualizados conforme as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 227/2026. O ADI tem validade até 31 de março próximo e a

Normas envolvem todo o processo de produção de cannabis e passam a valer em seis meses a partir da publicação oram publicadas na edição Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3/2), as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamentam a produção de cannabis com fins medicinais no Brasil, além do novo marco regulatório para a fabricação e importação de produtos de cannabis.   Discutidas e aprovadas na 1ª Reu

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O prazo para regularização termina dia 2 de março de 2026. AReceita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram nenhuma declaração do MEI (DASN-SIMEI). Boa parte dos CNPJs que são abertos e não enviam nenhuma declaração ou documento fiscal normalmente

A equiparação de aluguel por temporada (≤ 90 dias) a hotelaria só vale para quem é contribuinte de IBS/CBS, e pessoa física só vira contribuinte se tiver mais de 3 imóveis e receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil. 🔴 FAKE vs VERDADE ❌ FAKE “Os aluguéis vão subir” ✅ VERDADE A carga tributária do setor cai , com: • isenção até R$ 600 • redução de 70% da alíquota • menos imposto 🔍 que hoje (PIS/Cofins) para PJ É falso que “todo proprietário que aluga por temporada pagará

ICMS-SP, anexo VII, capítulo II, art. 16º - Transmissão de propriedade de mercadorias depositadas em armazéns gerais - Emissão de warrant, sem circulação física | operações estaduais. Introdução: 1) Introdução técnica-jurídica: Armazém geral, “emissão de warrant” e o recorte fiscal do RICMS-SP O armazém geral é o estabelecimento empresarial que exerce, de modo profissional, a guarda e conservação de mercadorias de terceiros, com disciplina histórica e estrutural dada pelo dec

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Judicialização do tratado pelo Parlamento Europeu é percalço que será superado, afirma vice-presidente vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, afirmou nesta quinta-feira (22/1) que o governo brasileiro continua trabalhando pela rápida ratificação do acordo Mercosul-União Europeia pelo Congresso Nacional, na expectativa de que a celeridade do processo no Brasil e nos demais parlamentos do bloco sul-americano (Argen

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Infraestrutura, capital, reforma tributária e governança em um ano eleitoral e Copa do Mundo. Introdução O ano de 2026 desponta como um período de inflexão estrutural para o Direito Aduaneiro e para o regime jurídico dos Armazéns Gerais, sobretudo no eixo logístico-portuário do Estado de São Paulo. A convergência entre investimentos em infraestrutura, movimentação de capitais via FIPs - Fundos de Investimento em Participações, avanço do calendário da reforma tributária, e o c

No mês, as exportações somam US$ 10 bi e as importações, US$ 5,9 bi, com saldo positivo de US$ 4,1 bi Abalança comercial registrou, na 2 ª semana de janeiro de 2026, superávit de US$ 2 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 7,2 bilhões e importações de US$ 5,2 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 10 bilhões e as importações, US$ 5,9 bilhões, com saldo positivo de US$ 4,1 bilhões. Nas exportações, comparadas as médias até a 2ª semana de janeiro/2026 (US$ 1,7 bi