A redução decorre da Lei Complementar nº 224, de 2025, e deve ser aplicada, para determinados benefícios, a partir de 1º de janeiro de 2026. Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. Entenda as Mudanças A Lei Complementar nº 224, de 2025 , determinou a redução dos incentivos e benefícios fed

Aprovada na reunião da Diretoria Colegiada desta quarta-feira, resolução deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (10/12), uma resolução que estabelece os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para todos os serviços que prestam assistência odontológica no Brasil.  O objetivo da norma é garantir qualificação profissional, humanização da atenção e gestão, além de reduzir e controlar riscos sanitários para profiss

A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS. Entenda a Legislação Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus beneficiários possuem a garantia de fruição do benefício fiscal durante o prazo determinado, se atendidas as exigências estabelecidas. Como uma das formas de viabilizar a Reforma Tributária do Consumo instituiu

Periculosidade na troca de cilindros de GLP em empilhadeiras: O recado da jurisprudência superior e a hora de migrar para equipamentos elétricos. 1. Introdução A discussão sobre o adicional de periculosidade devido aos operadores de empilhadeira que realizam a troca de cilindros de GLP deixou de ser um mero debate pericial para converter-se em risco jurídico concreto para indústrias, centros de distribuição, operadores logísticos e armazéns gerais. Embora muitas empresas aind

As providências emergenciais dos contadores para a regularidade fiscal das empresas optantes pelo Simples Nacional diante da reforma tributária. 1. Introdução Escrituração, organização documental, prevenção de autuações e responsabilidade profissional. A reconfiguração do sistema tributário nacional, promovida pela EC 132, de 20/12/23, e regulamentada pela LC 214, de 16/1/25, inaugurou um novo modelo de tributação sobre o consumo, assentado nos pilares da não cumulatividade p

Os armazéns gerais são disciplinados pelo decreto federal 1.102, de 21 de novembro de 1903, diploma normativo que lhes confere natureza de órgãos auxiliares do comércio, responsáveis pela guarda, conservação, custódia, movimentação e expedição de mercadorias pertencentes a terceiros (arts. 1º, 3º, 4º e 5º). O art. 3º do decreto é categórico ao determinar que: "Os armazéns gerais não poderão comprar, vender ou de qualquer forma comerciar mercadorias que lhes forem entregues."

O Ajuste SINIEF nº 43/2025 prorrogou algumas alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que, a partir de 5 de janeiro de 2026, a NFC-e só poderia ser emitida exclusivamente quando o destinatário fosse pessoa física inscrita no CPF e não mais quando fosse pessoa jurídica, inscrita no CNPJ. No entanto, essa vedação de emissão para CNPJ foi prorrogada para 4 de maio de 2026. Confira os detalhes a seguir! Com mudança na NFC-e, como ficam as ope

Norma inclui mais 85 benefícios fiscais e atualiza regras de informação à Receita Federal. Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser informados na DIRBI — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Com a nova regra, 85 benefícios passam a ser incluídos, somando-se aos 88 já informados atualmente. A medida tem como objetivo melhorar o controle, a t

Reunião do colegiado debate aprimoramento da governança e da modernização do comércio exterior brasileiro A13ª Reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), realizada nesta quinta-feira (11/12) em Brasília, promoveu um balanço do ano, aprovou Portaria Conjunta entre MDIC e MF, encaminhou ações de cooperação internacional e aprovou o Plano de Trabalho para o triênio 2026–2028, para o aprimoramento da governança e a modernização do comércio exterior brasileiro

No ano, as exportações totalizam US$ 325,3 bi e as importações, US$ 265,5 bi, com saldo positivo de US$ 59,8 bi e corrente de comércio de US$ 590,7 bi Na 1ª semana de dezembro de 2025, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,9 bilhão e corrente de comércio de US$ 12,9 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 7,4 bilhões e importações de US$ 5,5 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 325,3 bilhões e as importações, US$ 265,5 bilhões, com saldo positivo

Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos. BRASÍLIA – A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), comunica a publicação, nesta sexta-feira (12/12/2025), da pri