Este documento substituirá as Notas Técnicas (NT) 2012.002 e 2013.001 e tem por objetivo unificar as informações referentes aos eventos de manifestação do destinatário (pessoa jurídica) na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) modelo 55 e estender o serviço para ser usado também por pessoa física (CPF). A manifestação está prevista na cláusula décima-quinta-A do Ajuste SINIEF 7/05, a qual estabelece que o destinatário da Nota Fiscal eletrônica confirme a sua participação na operação

Atualização amplia as formas disponíveis para envio da declaração. Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração. Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente empregadas no Portal e-CAC, que passam a ser adotadas também para a assi

Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A medida integra o c

Procedimentos prévios, riscos e erros recorrentes à luz do decreto 1.102/1903 e do RICMS-SP (anexo vii, capítulo ii). 1. Introdução A incorporação societária, enquanto operação de reorganização empresarial, implica a sucessão universal de direitos e obrigações da sociedade incorporada pela incorporadora. Todavia, quando tais sociedades mantêm estoques depositados em Armazéns Gerais, sob o regime jurídico do decreto 1.102/1903 e da disciplina tributária do RICMS-SP anexo VII c

Correções são necessárias porque a vulnerabilidade pode afetar componentes, bibliotecas ou implementações utilizados por diferentes produtos. O CTIR Gov – Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo Federal- adverte aos órgãos da administração direta e indireta da administração pública para a necessidade de ficar alerta para uma falha crítica que afeta o Windows. Segundo o CTIR Gov, observou-se que foi identificada uma vulnerabilidade no Wi

A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza informa que foram realizadas atualizações no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com a Nota Técnica nº 007/2026 do CGNFS-e, com foco nas informações relativas a PIS, COFINS e CSLL. As alterações têm como objetivo adequar o preenchimento da NFS-e às novas regras da Reforma Tributária do Consumo (RTC), especialmente quanto à correta composição da base de cálculo do IBS e da CBS, nos

Consolidação de uma doutrina contemporânea da logística regulada. 1. Introdução O decreto 1.102, de 21 de novembro de 19031, permanece como um dos diplomas normativos mais resilientes do ordenamento jurídico brasileiro. Sua vigência contínua não decorre de inércia legislativa, mas de coerência estrutural. A tese central aqui defendida - desenvolvida ao longo de produção científica própria - é que o armazém geral constitui infraestrutura jurídica da circulação econômica. Não s

Em março de 2026, as exportações somaram US$ 31,6 bi e as importações, US$ 25,2 bi, com saldo positivo de US$ 6,4 bi e corrente de comércio de US$ 56,8 bi Os dados da Balança Comercial, somente no mês de março de 2026, apresentaram resultados nas exportações que somaram US$ 31,6 bilhões e nas importações, US$ 25,2 bilhões, com saldo positivo de US$ 6,4 bilhões e corrente de comércio de US$ 56,8 bilhões. Já de janeiro a março, as exportações totalizam US$ 82,3 bilhões e as imp

Movimentos reforçam a diversificação da pauta exportadora no principal destino do agro brasileiro Brasil avançou na ampliação de sua presença no mercado chinês com a chegada das primeiras cargas de DDGS (Grãos Secos de Destilaria com Solúveis) e o envio do primeiro contêiner de farinha de vísceras de aves ao país asiático. O DDGS, coproduto do etanol de milho, teve sua exportação viabilizada a partir de demanda apresentada pela União Nacional do Etanol de Milho (Unem) para ab

Os contribuintes piauienses já estão se adequando às mudanças substanciais na tributação sobre o consumo, exigidas pela Reforma Tributária. Segundo estatísticas do site IBS Piauí, lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) para orientar sobre a Reforma Tributária, 58,34% (1.445.054) do total de notas fiscais (2.476.796) emitidas em janeiro desse ano pelos contribuintes piauienses já declaram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como requer essa fase de

Publicações regulamentam o novo modelo do transporte de cargas no Brasil: CIOT obrigatório, integração nacional de dados e um sistema de sanções que atinge quem contrata, intermedeia e insiste em descumprir o piso mínimo regra mudou e mudou onde mais importa: no início da operação. Uma semana após o Governo Federal transformar em lei um pacote de medidas anunciado pelo Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para garantir o cumprimento d