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MDIC abre Consulta pública sobre produtos sustentáveis no Acordo MERCOSUL-UE
Propostas ajudarão a definir produtos que poderão ser contemplados por benefícios comerciais adicionais Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu nesta segunda-feira (03/08) consulta pública, que irá até 2 de setembro, com o objetivo reunir contribuições para a elaboração de uma lista de produtos do Mercosul que contribuam para a conservação, a recuperação, a utilização e a gestão sustentáveis das florestas e de outros ecossistemas vulneráveis
gdock
10 de ago.1 min de leitura


Reforma tributária do consumo no Brasil: Evolução normativa
Adequações sistêmicas e desafios operacionais (2023–2033). 1. Introdução A promulgação da EC 132, de 20/12/23, inaugurou um novo paradigma no sistema tributário brasileiro, ao instituir a substituição progressiva de tributos sobre o consumo por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), composto pela CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e pelo IBS - Imposto sobre Bens e Serviços. A regulamentação complementar, materializada especialmente pela LC 214, de 2025, b
gdock
7 de ago.4 min de leitura


Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo
Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes. Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS). Esse ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes nos termos a seguir descr
gdock
3 de ago.4 min de leitura


A circulação jurídica de mercadorias em armazéns gerais
Distinção entre circulação física e circulação jurídica à luz da logística regulada. Introdução A correta compreensão do conceito de circulação jurídica de mercadorias é elemento fundamental para a interpretação das operações realizadas no âmbito dos armazéns gerais. No contexto da Teoria Jurídica da Logística Regulada: Armazéns Gerais e Circulação Jurídica de Mercadorias, essa distinção assume papel central, especialmente no que se refere à incidência tributária e à definiçã
gdock
28 de jul.3 min de leitura


Receita Federal e Petrobrás firmam termo de consensualidade antes de uma fiscalização
Ato decorre de procedimento realizado no âmbito do Receita de Consenso. O programa destina-se à prevenção e à solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras relacionadas à qualificação de fatos e à aplicação da legislação tributária e aduaneira. Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 4, de 21 de julho de 2026, por meio do qual ficam vinculadas a instituição e a Petrobras ao Termo de Consensualidade nº 3/2026: ADE Sutri nº 4/2026 O caso en
gdock
28 de jul.2 min de leitura


Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027
Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária. Apublicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, formalizou a alteração do cronograma de implementação das obrigações cadastrais e documentais aplicáveis às pessoas físicas no âmbito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto alterou dispositivos do Decreto nº 12
gdock
27 de jul.2 min de leitura


Brasil migra do governo digital para o governo Agêntico
Com sete meses de execução e investimento de R$ 390 milhões, o projeto INSPIRE, iniciativa liderada pelo CPQD e governo federal apresenta resultados na criação de uma infraestrutura nacional de IA e dados voltada à cidadania e soberania digital. O Brasil vive um momento de transição em sua administração pública: a passagem do governo digital para o chamado “governo agêntico”. No centro dessa transformação está o projeto INSPIRE (Inteligência Artificial no Serviço Público com
gdock
23 de jul.4 min de leitura


Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. AReceita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, observados os procedimentos e requisitos específicos de cada edital. Edital nº 9: Transação
gdock
20 de jul.2 min de leitura


Cota de importações para pesquisa científica - Nota do CNPq
Portaria do Ministério da Fazenda limite alterou global anual para o exercício de 2026 para pouco mais de US$ 354 milhões. Ministério da Fazenda ampliou em R$ 100 milhões a cota de isenção para importações de bens e insumos voltados à pesquisa científica. De acordo com a Portaria MF Nº 2.060, publicada no dia 10 de julho, o limite global anual para o exercício de 2026 passou a ser de pouco mais de US$ 354 milhões. A medida é resultado de tratativas no âmbito do executivo que
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20 de jul.1 min de leitura


ANTT atualiza tabela do piso mínimo do frete; confira
Resolução altera os coeficientes utilizados no cálculo do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas; novos valores já estão em vigor A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta sexta-feira, 17, a Resolução nº 6.084/2026, que atualiza a tabela do piso mínimo do frete. Os novos valores, utilizados no cálculo do transporte rodoviário de cargas, já estão em vigor A atualização contempla as quatro tabelas previstas na regulamentação: transporte de carga
gdock
20 de jul.2 min de leitura


RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.084, DE 16 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.084, DE 16 DE JULHO DE 2026 Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabeleceu as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transpor
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20 de jul.6 min de leitura
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