Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo. fonte: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nt-005-se-cgnfse-novo-layout-rtc.pdf/view

Layout da NFS-e com os grupos "IBSCBS" referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio. fonte: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/anexovi-leiautesrn_rtc_ibscbs-v1-02-00.xlsx/view

Retirada da tarifa adicional de 40% sobre parte dos produtos brasileiros pelos Estados Unidos marca avanço nas relações bilaterais Oministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, afirmou, nesta quinta-feira (20), que a retirada das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos agrícolas brasileiros, como carne bovina, café e frutas, representa um avanço significativo na relação bilateral. Para o ministro, o anúncio feito pelo governo norte-americano conf

Acordo-quadro estabelece base para criar uma Área de Livre Comércio entre as Partes Ogoverno brasileiro oficializou nesta quarta-feira (19/11) a entrada em vigor, no país, do acordo-quadro entre Mercosul e Panamá. O instrumento estabelece as bases para negociações futuras que devem ampliar o comércio, estimular investimentos e aproximar as economias das duas regiões. Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.724 incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro

As exportações totalizam US$ 297,5 bi e as importações, US$ 243,328 bi, com saldo positivo de US$ 54,2 bi. Na 1ª semana de Novembro de 2025, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,811 bilhão e corrente de comércio de US$ 13,8 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 7,8 bilhões e importações de US$ 5,9 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 297,5 bilhões e as importações, US$ 243,3 bilhões, com saldo positivo de US$ 54,2 bilhões e corrente de comérci

Nova norma alinha procedimentos ao entendimento do STF e assegura mais segurança jurídica nas restituições e compensações tributárias A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que aperfeiçoa as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos. A medida busca garantir que apenas contribuintes efetivamente representados por essas entidades poss

Ajuste estende a elegibilidade e inclui fornecedores de exportadores entre beneficiários O Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ampliaram o alcance das medidas emergenciais do Plano Brasil Soberano, instituído pela Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025. O novo texto da Portaria Conjunta MF/MDIC reduz de 5% para 1% o percentual mínimo de faturamento vinculado às exportações exigido para priorização d

Impactos internos das empresas brasileiras diante da reforma tributária (vigência a partir de janeiro/2026) e seus reflexos no 4º trimestre. 1. Introdução A reforma tributária do consumo (EC 132/23) inaugura um regime de IVA dual (CBS Federal e IBS estadual/municipal), com fase de testes já em 2026 e transição até 2033. Observa-se, neste final de 2025, um movimento intenso de readequação sistêmica, fiscal-contábil e tributária, com efeitos colaterais sobre a performance exter

Empresas terão até 30 de maio de 2026 para cancelar as notificações como medicamentos e regularizar os produtos como dispositivos médicos. AAnvisa aprovou uma nova norma que regulamenta o enquadramento sanitário de produtos à base de cloreto de sódio, destinados à lavagem da cavidade nasal, como dispositivos médicos. A medida vale tanto para os produtos na forma de pó para preparo quanto para soluções a 0,9%. A decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada (Dicol) na reunião de

Foi disponibilizada a nova interface para geração e validação dos campos da Reforma Tributária com foco específico em NFe e NFCe. A nova abordagem traz um conjunto de ferramentas interativas que orientam e conduzem o usuário a testarem as diversas possibilidades de preenchimento para os campos do IBS e CBS, além disso, auxilia de forma didática a compreensão e preenchimento dos campos alinhado aos conceitos da LC 214, com um link direto com a parte técnica associando a estrut

Parceria reforça integração regional e avanço da transformação digital no comércio exterior A partir de segunda-feira (3/11), Brasil e Paraguai darão um importante passo na implementação do Certificado de Origem Digital (COD) para o setor automotivo, no contexto do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE-74), celebrado entre os dois países. O certificado de origem, emitido pelas 47 entidades habilitadas pelo governo brasileiro, é essencial para garantir a preferência ta