Comitê Gestor do IBS cuidará da gestão e fiscalização desse tributo, em colaboração e parceria inédita entre as administrações tributárias dos entes federados O Brasil aprofunda o ingresso em uma nova era de federalismo cooperativo com a sanção, nesta terça-feira (13/1), de Lei Complementar a ser publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, que integra o conjunto de normativos de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo. A nova lei institui o Comitê Gestor do Impost

Evento com autoridades do Governo Federal marca o início da maior infraestrutura digital tributária da história do país. Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Serpro realizaram nesta terça-feira, 13/1, na Regional Brasília da estatal, o lançamento oficial do programa Reforma Tributária do Consumo (RTC). A cerimônia marca o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dá sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto

Medidas asseguram a continuidade das metas para eletrônicos e impulsionam a governança dos sistemas de embalagens Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou, nesta segunda-feira (5/1), duas portarias que impulsionam a economia circular no Brasil. As medidas asseguram a continuidade das metas de reciclagem de eletrônicos e fortalecem a governança dos sistemas e a gestão de resíduos sólidos no país.  A Portaria GM/MMA 1.560/26 estabelece que, ao longo de 202

Obrigações documentais, retorno simbólico e riscos fiscais à luz do art. 8º, § 2º, do Anexo VII, Capítulo II, do RICMS-SP. 1. Introdução As operações realizadas por armazéns gerais no Estado de São Paulo estão submetidas a um regime jurídico-fiscal específico, historicamente consolidado e rigidamente fiscalizado, especialmente quando envolvem saídas diretas de mercadorias do armazém geral ao destinatário final, por venda promovida pelo depositante paulista. Nesse contexto, o

O Governo do Brasil destaca o avanço do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia como um marco para o fortalecimento da agenda ambiental, climática e de desenvolvimento sustentável do país.  A decisão do Conselho do bloco europeu, anunciada nesta sexta-feira (9/1), reconhece os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil e pelo MERCOSUL, bem como cria bases sólidas para a promoção de um comércio internacional alinhado à proteção do meio ambiente e ao enfrentam

Foi transformado em lei o projeto do Senado que busca incentivar o setor cacaueiro do país: a  Lei 15.337, de 2026 , determina o estímulo aos investimentos em pesquisa, ao aprimoramento da cadeia produtiva e ao consumo de chocolate — inclusive na merenda escolar. Também está prevista uma linha de crédito pública para produtores de cacau. A lei foi publicada no Diário Oficial da União  desta sexta-feira (9). As iniciativas que ela prevê foram inseridas na Política Nacional de

Novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz. ALei Complementar nº 225/2026 inaugura uma nova fase para a Administração Tributária brasileira e representa um avanço estrutural que aproxima o país dos modelos adotados pelas administrações tributárias mais modernas do mundo. O novo marco legal reforça a eficiência do sistema, amplia a segurança jurídica e estabe

O setor de armazéns gerais, disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro pelo decreto Federal 1.102, de 21/11/1903. Introdução: O setor de armazéns gerais-emissão de warrant atravessa, nas últimas décadas, um processo de profunda transformação estrutural, impulsionado por mudanças regulatórias, avanços tecnológicos, novos modelos de financiamento logístico e crescente exigência por compliance jurídico, fiscal e operacional. A aproximação do ano de 2026 projeta um cenário n

A redução decorre da Lei Complementar nº 224, de 2025, e deve ser aplicada, para determinados benefícios, a partir de 1º de janeiro de 2026. Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. Entenda as Mudanças A Lei Complementar nº 224, de 2025 , determinou a redução dos incentivos e benefícios fed

Aprovada na reunião da Diretoria Colegiada desta quarta-feira, resolução deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (10/12), uma resolução que estabelece os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para todos os serviços que prestam assistência odontológica no Brasil.  O objetivo da norma é garantir qualificação profissional, humanização da atenção e gestão, além de reduzir e controlar riscos sanitários para profiss

A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS. Entenda a Legislação Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus beneficiários possuem a garantia de fruição do benefício fiscal durante o prazo determinado, se atendidas as exigências estabelecidas. Como uma das formas de viabilizar a Reforma Tributária do Consumo instituiu