As micro, pequenas e médias empresas brasileiras terão mais facilidade para acessar mercados internacionais, a partir da instituição do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.359 , que cria o sistema e amplia a cobertura do seguro de crédito para esse setor. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25), a legislação busca reduzir custos e dar mais previsibilid

Órgão regulamentou programas de conformidade previstos no Código de Defesa do Contribuinte. AReceita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026 , conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte . Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA) , a Receita Federal co

Com a publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 19 de março de 2026, a versão 2.1 do Manual e alterações de leiuates serão implantadas em produção no dia 19/04/2026. A versão será implantada em Produção em Restrita no dia 23/03/2026. O Manual e os leiautes que estão em produção restrita foram publicados no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/8076 . fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/8084#:~:text=Com%20a%20publica%C3%A7%C3%A3o%20do%20Ato,dia%2023%2F

“Não estamos falando de nada que altere estruturalmente o país, nem do ponto de vista fiscal, nem do ponto de vista tarifário”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad" O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (12/3) um conjunto medidas para reduzir o impacto da oscilação do valor internacional do petróleo sobre o preço do óleo diesel no Brasil. O governo brasileiro decidiu zerar a tributação de PIS/Cofins [ Programa de Integração Social / Contribuição para o Fin

Restituições serão liberadas também a partir de 29 de maio, em quatro lotes. Expectativa é que 80% dos contribuintes recebam suas restituições até 30 de junho As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que v

Mudança no regime de drawback reduz prazo de dois anos para seis meses e busca estimular a compra do cacau produzido no Brasil OGoverno do Brasil definiu nesta quinta-feira (12) uma nova medida com o objetivo de auxiliar os produtores brasileiros de cacau. A Medida Provisória 1.341/2026 assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva reduz o prazo do benefício fiscal concedido atualmente à importação de cacau, de dois anos para apenas seis meses. O chamado drawback é um re

Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pela análise de mais uma comissão temática A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas abater o salário-maternidade de qualquer tributo federal. Pela lei, todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito ao salário-maternidade. Atualmente, as empresas descontam os valores pagos

O artigo analisa os limites constitucionais da responsabilidade tributária pelo ICMS. Introdução A atividade de armazéns gerais com emissão de warrant ocupa posição estruturante no Direito comercial brasileiro, sendo historicamente reconhecida como função instrumental essencial à organização da cadeia logística nacional. Trata-se de instituto disciplinado pelo decreto 1.102/1903, que qualifica o armazém geral como órgão auxiliar do comércio. No plano civil, a relação jurídica

Regulamenta a Lei nº 18.154, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura, produzidos no Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais, Decreta: SEÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 18.154, de 5 de junho de 2025, no que tange à inspeção, fis

Sistema do governo federal deve concentrar todas as operações até o fim do ano e pode gerar economia superior a R$ 40 bilhões anuais Portal Único de Comércio Exterior registrou, em fevereiro, participação diária acima de 50% das operações de importação realizadas no Brasil, o que representa um marco no processo de implementação da plataforma digital do governo federal. “O Portal Único respondeu, em fevereiro, pela primeira vez, por mais da metade das importações do país. A ex

Decreto estabelece marco inédito para garantir que a ampliação de acordos avance com instrumentos de proteção à produção nacional m meio à expansão mais expressiva da rede de acordos comerciais das últimas décadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quarta-feira (4/3) decreto nº 12.866 que regulamenta, pela primeira vez, os procedimentos para a investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais. A medida marca uma nova etapa da política comercial brasilei