Durante o período de manutenção (18 a 24 de maio) os eventos do eSocial não serão internalizados no CNIS. Após, os eventos serão incorporados automaticamente. Entre 18 e 24 de maio de 2026, o ambiente responsável pela recepção dos eventos do eSocial na Dataprev está passando por manutenção para adequações ao novo CNPJ Alfanumérico. Durante esse período não haverá internalização de eventos do eSocial no CNIS. Após concluída a manutenção, os eventos que foram transmitidos duran

Fundamentos à luz da teoria jurídica da logística regulada Introdução A análise da natureza jurídica do depósito mercantil em armazéns gerais revela-se essencial para a adequada compreensão da estrutura normativa que rege a circulação econômica de mercadorias no Brasil. No âmbito da teoria jurídica da logística regulada: Armazéns gerais e circulação jurídica de mercadorias, o contrato de depósito assume papel central, na medida em que constitui o instrumento jurídico que viab

Mudanças foram discutidas durante webinar promovido pela nstech para detalhar os impactos da MP do piso mínimo de frete e a integração entre CIOT e MDF-e As novas regras relacionadas ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que entram em vigor em 24 de maio, devem ampliar o nível de fiscalização sobre o pagamento do piso mínimo do frete e exigir adequações operacionais de embarcadores, transportadoras e transportadores autônomos de cargas (TACs). As mudanças

O OGMO/Santos completa 31 anos nesta sexta-feira (15), tendo como principais pilares de sua gestão a governança, a inovação de processos e os investimentos em tecnologia, que viabilizaram, entre outros importantes projetos, o lançamento do OGMO/Santos Digital e da escala remota. A entidade também vem ampliando o desenvolvimento de procedimentos voltados à segurança e à operação, além de fortalecer os programas de treinamento e qualificação dos trabalhadores portuários para ac

Os Armazéns Gerais possuem caráter estruturante no ordenamento jurídico brasileiro, reconhecidos como função essencial à organização e segurança da cadeia logística nacional. Trata-se de instituto disciplinado pelo decreto 1.102/1903, que qualifica o armazém geral como órgão auxiliar do comércio. No plano civil, a relação jurídica encontra fundamento nos arts. 627 a 652 do CC Brasileiro, que regulam o contrato de depósito. O depositário não adquire a titularidade da mercadori

Magistrado apontou tentativa de induzir ferramentas usadas pelo Judiciário a gerar respostas favoráveis à ação trabalhista. Advogadas foram multadas por litigância de má-fé após inserirem comando oculto em petição inicial destinado a manipular sistemas de IA utilizados no Judiciário em reclamação trabalhista. O juiz do Trabalho Luiz Carlos de Araujo Santos Junior, da 3ª vara de Parauapebas/PA, considerou que a prática configurou “ato atentatório à dignidade da Justiça” e apli

Talão em papel não pode ser utilizado desde 1º de maio Por Bibiana Dihl/Ascom Sefaz Todos os produtores rurais do Rio Grande do Sul agora têm um único formato para emitir notas fiscais: a nota eletrônica. Desde 1º de maio, a nota em papel, também chamada de “talão do produtor”, não pode mais ser utilizada – quem o fizer estará emitindo um documento sem validade fiscal, e as transações não estarão acobertadas por ele, o que é considerado um descumprimento da legislação tributá

Decreto publicado pelo governo brasileiro garante validade interna ao acordo e amplia segurança jurídica para operações comerciais no bloco oi promulgado nesta sexta-feira (08/05), o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, que garante validade jurídica e aplicação do tratado no território brasileiro. O Decreto nº 12.958, de 7 de maio de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União. O compromisso estabelece medidas para simplificar e agilizar operações de importaç

1. Como faço para consultar se o meu produto terá acesso preferencial ao mercado europeu? As condições de acesso preferencial ao mercado europeu são definidas no Apêndice 2-A-1 do Acordo, que contém o cronograma de desgravação tarifária oferecido pela União Europeia. Para identificar o tratamento aplicável: (i) localize a classificação do bem na nomenclatura da UE (Combined Nomenclature, CN, na versão 2013, base do Apêndice 2-A-1); (ii) identifique a categoria de desgravação.

Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais ASecretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou nesta terça-feira (5) a Nota Técnica nº 008/2026, que define as especificações técnicas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). O DANFSe é a versão impressa da NFS-e e tem como principal objetivo facilitar a consulta rápida às informações da nota fiscal, além

Armazéns gerais e circulação jurídica de mercadorias. Introdução A organização jurídica da atividade logística no Brasil apresenta peculiaridades históricas que remontam ao início do século XX. Entre os institutos que compõem essa estrutura normativa, destacam-se os armazéns gerais, estabelecimentos destinados à guarda, conservação e administração de mercadorias pertencentes a terceiros, desempenhando papel fundamental na circulação econômica de bens. O regime jurídico desses