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Receita Federal amplia possibilidades para o parcelamento de débitos
A Receita Federal do Brasil publicou nova alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063, modernizando procedimentos e ampliando as funcionalidades relacionadas aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários. A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284 , de 14 de outubro de 2025, que moderniza procedimentos e amplia as possibilidades de parcelamento de débitos, reforçando o compromisso da Instituição com a simplificação, a digitalização
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22 de out. de 20251 min de leitura


Direito Marítimo e armazéns gerais: Uma visão histórica do Brasil Imperial
A história jurídica brasileira guarda peculiaridades notáveis quando se observa a regulamentação do Direito Marítimo e sua correlação com a atividade dos armazéns gerais e trapiches. A regulamentação do Direito Marítimo, armazéns gerais e trapiches: Uma visão histórica do Brasil Imperial à atualidade General Dock Logistics A história jurídica brasileira guarda peculiaridades notáveis quando se observa a regulamentação do Direito Marítimo e sua correlação com a atividade dos a
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21 de out. de 20253 min de leitura


MDIC lança Chatbot para facilitar acesso a informações oficiais de comércio exterior
Ferramenta gratuita com inteligência artificial orienta cidadãos e empresas com respostas baseadas na legislação e em portais oficiais, 24 horas por dia, diretamente na página do Siscomex. Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lança o Chatbot Comex, assistente virtual criado para tornar rápido, simples e seguro o acesso a informações oficiais sobre importação e exportação. A solução funciona 24 horas po
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21 de out. de 20252 min de leitura


MTE aprova novo Anexo da NR 16 sobre atividades perigosas com motocicletas
Atualização estabelece critérios objetivos para caracterizar o trabalho perigoso com motocicletas, reforçando a segurança jurídica e a proteção de motofretistas e mototaxistas. ob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi realizada, nos dias 14 e 15 de outubro, a 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Durante o encontro, o colegiado deliberou as mudanças do novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata das
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20 de out. de 20252 min de leitura


Tributação - Reforma tributária e a adequação das ferramentas WMS, TMS e outras
Calculadora oficial da Receita Federal para simulação dos tributos da reforma tributária: Ferramenta em versão beta e pontos de atenção. Introdução A Receita Federal do Brasil disponibilizou oficialmente, em 18/7/25, a versão Beta da Calculadora de Tributos voltada para aplicação das novas regras da reforma tributária sobre o Consumo, abrangendo a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e o IS - Imposto Seletivo. Esta ferramenta repres
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20 de out. de 20252 min de leitura


Armazéns gerais e emissão de warrant no Brasil: Uma reflexão técnico-jurídica
Armazéns gerais e emissão de warrant no Brasil: Uma reflexão técnico-jurídica sobre a longevidade do decreto Federal 1.102/1903 e sua função regulatória e de fomento ao crédito. Introdução Este artigo examina, em perspectiva histórico-jurídica, a perenidade do decreto Federal 1.102, de 21/11/1903 ("lei dos armazéns gerais"), seu núcleo principiológico e os instrumentos que instituiu - notadamente o conhecimento de depósito e o warrant -, explicitando como esse regime serviu,
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18 de out. de 20258 min de leitura


A evolução do Direito Aduaneiro em conjunto com os armazéns gerais
O Direito Aduaneiro brasileiro, é fruto de um processo histórico de formação que atravessa diferentes fases políticas, econômicas e jurídicas. Capítulo 1 - Introdução O Direito Aduaneiro brasileiro, embora possua contornos próprios e autonomia científica, é fruto de um processo histórico de formação que atravessa diferentes fases políticas, econômicas e jurídicas. Sua evolução está intimamente relacionada à atividade de comércio internacional e à necessidade de regulamentação
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17 de out. de 20255 min de leitura


O papel dos corretores de café da Praça de Santos
A cidade de Santos, desde meados do século XIX, consolidou-se como o mais importante centro de comercialização e exportação de café do Brasil, transformando-se na chamada Praça de Santos. Introdução A cidade de Santos, desde meados do século XIX, consolidou-se como o mais importante centro de comercialização e exportação de café do Brasil, transformando-se na chamada Praça de Santos. Nesse ambiente, surgiram e se destacaram os agentes auxiliares do comércio - corretores de ca
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16 de out. de 20256 min de leitura


Armazéns gerais - emissão de warrant: A evolução dos controles de estoques e fiscais
Warrant, conhecimento de depósito, SPED e WMS na perspectiva jurídico-operacional, com as tecnologias disponíveis atualmente. 1. Introdução Este estudo examina, em linguagem jurídico-acadêmica, a evolução dos controles de estoques e fiscais relativos às operações de armazéns gerais no Brasil desde a edição do decreto 1.102, de 21/11/1903, até os marcos contemporâneos de digitalização (NF-e, CT-e, MDF-e, SPED, DUE/DUIMP) e de gestão logística (WMS, RFID, padrões GS1). O enfoqu
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15 de out. de 20253 min de leitura


Reforma tributária brasileira - Status do cronograma
A reforma da tributação do consumo no Brasil foi constitucionalizada pela EC 132, de 20/12/23. 1) Introdução A reforma da tributação do consumo no Brasil foi constitucionalizada pela EC 132, de 20/12/23, e regulamentada em linhas gerais pela LC 214, de 16/1/25, que instituiu o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e o IS - Imposto Seletivo, além de criar o CGIBS - Comitê Gestor do IBS. 2) Quadro atual e cronograma oficial EC 132/23: D
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14 de out. de 20253 min de leitura


SP simplifica tributação com exclusão de mercadorias da ST do ICMS
Alinhada às diretrizes do Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) avança de forma decisiva na...
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10 de out. de 20252 min de leitura
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