Benefício é garantido pela Constituição: entenda o direito, as regras e os prazos de pagamento do décimo terceiro salário. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que todos os trabalhadores empregados formais no Brasil têm direito ao décimo terceiro salário, garantido pela Constituição Federal. Previsto desde 1962, o benefício funciona como uma gratificação anual e pode ser pago de forma integral ou proporcional, conforme o tempo de serviço prestado ao longo do ano. De

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (9/12), resolução que institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A medida, analisada durante a 17ª Sessão Ordinária de 2025, representa uma reformulação profunda do atual modelo de emissão de certidões criminais no país.  A proposta é fruto de um grupo de trabalho criado pelo CNJ e composto por representantes de diferentes órgãos do sistema de

Análise jurídico-operacional crítica com foco na emissão de warrant. 1. Introdução A atividade de armazéns gerais, regida pelo decreto Federal 1.102, de 21/11/1903, constitui um dos regimes jurídicos mais tradicionais do país, estruturado sobre pilares de fé pública privada, responsabilidade técnica, controle rigoroso e governança documental. No cenário contemporâneo, observa-se notável crescimento da participação feminina em posições de comando no setor, especialmente nas ár

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) já está com o seu portal institucional em pleno funcionamento. Criado para ampliar a transparência, facilitar o acesso à informação e fortalecer o diálogo com os entes federativos, contribuintes e a sociedade, o portal disponibiliza conteúdos atualizados sobre as atividades do Comitê Gestor, incluindo atos normativos, comunicados oficiais, calendário de reuniões, pautas e deliberações, além de materiais de apoio relaciona

A Lei Complementar 214/2025 que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, definiu na Seção VIII – Disposições transitórias, Art. 62, a obrigatoriedade para Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permit

Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026. Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamento

Empresas que exercem atividades de armazenamento e guarda de mercadorias precisam atender a requisitos específicos previstos na legislação brasileira, especialmente quando atuam como Armazém Geral . No entanto, é comum que algumas empresas constem no cadastro estadual com a ocorrência “Armazém Geral sem matrícula na JUCESP” , o que indica uma pendência formal importante. A seguir, explicamos o que essa ocorrência significa, seus impactos tributários e como regularizar a situa

A Secretaria da Fazenda informa que, conforme a Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.33, publicada em 2 de dezembro de 2025, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes ao IBS e à CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos foi postergada. Com a mudança, a regra de validação UB12-10, que tornaria obrigatório o preenchimento desses campos a partir de 5 de janeiro de 2026, deixa de produzir efeitos na data inicialmente prevista. A nova versão da nota técnica estabelece

Dois portêineres (guindastes de cais) e oito RGTs (guindastes de pátio) elétricos adquiridos pela Santos Brasil deixaram a China, rumo ao Tecon Santos, a bordo do navio Zhen Hua 28. Os equipamentos da empresa chinesa ZPMC fazem parte do projeto de ampliação, modernização e descarbonização do terminal e têm investimentos da ordem de R$ 300 milhões. Os novos portêineres contam com a tecnologia TPS (Truck Position System), um sistema de posicionamento de carretas que define de f