A Lei Complementar 214/2025 que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, definiu na Seção VIII – Disposições transitórias, Art. 62, a obrigatoriedade para Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permit

No cenário logístico-tributário brasileiro, cresce a exigência de instrumentos eletrônicos para não emitentes de NF-e. Para controle das operações de circulação de bens e mercadorias realizadas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas não-contribuintes do ICMS. Dentre tais instrumentos, destaca-se a DC-e, que surge como mecanismo complementar de formalização quando não há emissão de documento fiscal (como a NF-e - nota fiscal eletrônica). A presente publicação busca delinear

A Agência Nacional de Mineração publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução ANM nº 226 , que prorroga de forma excepcional o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM (DIEF-CFEM) . Os fatos geradores da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, referentes ao período de janeiro a outubro de 2025 , poderão ser declarados até 31 de dezembro de 2025. A decisão leva em conta a necessidade de dar mais tempo para que declarantes

AS NOVAS DESVANTAGENS IMPOSTAS A CRIMINOSOS NAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E NA PRISÃO PREVENTIVA 1. Introdução A promulgação da Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, representa uma mudança estrutural no sistema de justiça criminal brasileiro ao reformular dispositivos do Código de Processo Penal (CPP), sobretudo no tocante à prisão em flagrante, à audiência de custódia e aos critérios de decretação da prisão preventiva. Embora o texto legal tenha sido objeto de debates acalo

A iniciativa busca promover a conformidade fiscal e melhorar o relacionamento com o contribuinte. Receita Federal iniciou o envio de comunicados a contribuintes que se encontram em situação de inadimplência e que podem ter seus parcelamentos cancelados em razão do acúmulo de parcelas em atraso. Ao todo, mais de 340 mil contribuintes receberam o aviso. Dentre eles, 250 mil possuem mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, confor

A estrutura jurídica da atividade está assentada no decreto 1.102/1903, que regula os armazéns gerais e a emissão de títulos representativos de depósito mercantil. Introdução No âmbito da atividade de armazenagem mercantil, sob a égide do decreto 1.102/1903, as empresas classificadas no CNAE 52.11-7/01 - "Armazéns Gerais e Emissão de Warrant" - desempenham papel central na intermediação entre o depósito de mercadorias e a consequente emissão de títulos especiais, como o Warra

Periculosidade na troca de cilindros de GLP em empilhadeiras: O recado da jurisprudência superior e a hora de migrar para equipamentos elétricos. 1. Introdução A discussão sobre o adicional de periculosidade devido aos operadores de empilhadeira que realizam a troca de cilindros de GLP deixou de ser um mero debate pericial para converter-se em risco jurídico concreto para indústrias, centros de distribuição, operadores logísticos e armazéns gerais. Embora muitas empresas aind

A atualização do valor acarretará cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado A Lei 15.265/25  permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Até então não havia previsão legal de atualização desses valores, o que faz

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo. fonte: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nt-005-se-cgnfse-novo-layout-rtc.pdf/view

Layout da NFS-e com os grupos "IBSCBS" referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio. fonte: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/anexovi-leiautesrn_rtc_ibscbs-v1-02-00.xlsx/view

Retirada da tarifa adicional de 40% sobre parte dos produtos brasileiros pelos Estados Unidos marca avanço nas relações bilaterais Oministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, afirmou, nesta quinta-feira (20), que a retirada das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos agrícolas brasileiros, como carne bovina, café e frutas, representa um avanço significativo na relação bilateral. Para o ministro, o anúncio feito pelo governo norte-americano conf