Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pela análise de mais uma comissão temática A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas abater o salário-maternidade de qualquer tributo federal. Pela lei, todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito ao salário-maternidade. Atualmente, as empresas descontam os valores pagos

O artigo analisa os limites constitucionais da responsabilidade tributária pelo ICMS. Introdução A atividade de armazéns gerais com emissão de warrant ocupa posição estruturante no Direito comercial brasileiro, sendo historicamente reconhecida como função instrumental essencial à organização da cadeia logística nacional. Trata-se de instituto disciplinado pelo decreto 1.102/1903, que qualifica o armazém geral como órgão auxiliar do comércio. No plano civil, a relação jurídica

Regulamenta a Lei nº 18.154, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura, produzidos no Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais, Decreta: SEÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 18.154, de 5 de junho de 2025, no que tange à inspeção, fis

Sistema do governo federal deve concentrar todas as operações até o fim do ano e pode gerar economia superior a R$ 40 bilhões anuais Portal Único de Comércio Exterior registrou, em fevereiro, participação diária acima de 50% das operações de importação realizadas no Brasil, o que representa um marco no processo de implementação da plataforma digital do governo federal. “O Portal Único respondeu, em fevereiro, pela primeira vez, por mais da metade das importações do país. A ex

Decreto estabelece marco inédito para garantir que a ampliação de acordos avance com instrumentos de proteção à produção nacional m meio à expansão mais expressiva da rede de acordos comerciais das últimas décadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quarta-feira (4/3) decreto nº 12.866 que regulamenta, pela primeira vez, os procedimentos para a investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais. A medida marca uma nova etapa da política comercial brasilei

Programa, vencedor de prêmio da OMC em 2025, oferece 120 vagas para empresas mentoradas, com 30 para o segmento de serviços Em celebração ao Mês da Mulher, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) lançaram nesta segunda-feira (2/3) edital para a 6ª edição do Programa Elas Exportam. As inscrições já estão abertas. A iniciativa busca ampliar a participação de empresas br

Regra passa a abranger processos judiciais pendentes até setembro de 2023. ASecretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310, de 27 de fevereiro de 2026 , que altera a IN RFB nº 2.205/2024, a qual disciplina procedimentos relativos à exclusão de multas, cancelamento de representação fiscal para fins penais e regularização de débitos tributários, nos termos do art. 25, § 9º-A, e do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 1972 . A alteraçã

Os armazéns gerais com emissão de warrant possuem caráter estruturante no ordenamento jurídico brasileiro, sendo historicamente reconhecidos como função essencial. Introdução: Trata-se de instituto disciplinado pelo decreto 1.102/1903, que qualifica o armazém geral como órgão auxiliar do comércio. No plano civil, a relação jurídica encontra fundamento nos arts. 627 a 652 do CC brasileiro, que regulam o contrato de depósito. O depositário não adquire a titularidade da mercador

O regime jurídico dos armazéns gerais, disciplinado pelo decreto 1.102/1903, permanece estrutural para a organização logística e creditícia no Brasil. Introdução Apesar de sua origem no início do século XX, o modelo normativo continua produzindo efeitos diretos no campo tributário, especialmente quanto à incidência do ICMS nas operações de remessa para depósito, retorno simbólico e responsabilidade do depositário. No Estado de São Paulo, a disciplina fiscal específica encontr

A recente escalada militar envolvendo os Estados Unidos da América e a República Islâmica do Irã projeta efeitos que transcendem a geopolítica clássica. 1. Introdução A recente escalada militar envolvendo os Estados Unidos da América e a República Islâmica do Irã projeta efeitos que transcendem a geopolítica clássica e alcançam, de forma direta, a estrutura normativa e econômica da logística internacional. Em um sistema global assentado sobre cadeias integradas de suprimento,

A atualização normativa regulamenta sanções previstas na Lei nº 14.515/2022 no âmbito da fiscalização de insumos agrícolas OGoverno Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25), o Decreto 12.858 que trata da alteração do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, que regulamenta a Lei nº 6.894/80, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substra