Medidas organizam acesso a cotas tarifárias e consolidam etapa operacional do acordo para exportadores e importadores brasileiros Ogoverno federal avançou mais uma etapa na implementação do Acordo Mercosul–União Europeia ao estabelecer as regras que viabilizam o uso de cotas tarifárias no comércio bilateral. Com a publicação, nesta sexta-feira (1/05), das portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MD

Secretaria da Fazenda e Planejamento tem 61 procedimentos administrativos em andamento e 17 servidores Publicado em 29/04/2026 - 17:17 O Governo de São Paulo demitiu, nesta quarta-feira (29), cinco auditores fiscais envolvidos em irregularidades apontadas pelas Operações Ícaro e seus desdobramentos (como Mágico de Oz e Fisco Paralelo). As demissões são resultado de investigações da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em conjunto com o Ministério Público. Com as demissões, j

A aprovação do texto-base do Regulamento do IBS é um marco para o novo sistema tributário brasileiro O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, nesta segunda-feira (27), por unanimidade, o texto-base do Regulamento do IBS. A votação é histórica porque representa a entrega do principal documento detalhador da legislação e vai orientar as administrações tributárias e os contribuintes sobre o funcionamento e a aplicabilidade do IBS, novo tributo compartilhado entre est

Norma passa a valer em 1º de setembro de 2026 e padroniza a emissão da NFS-e por meio do Emissor Nacional. Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional. A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simple

Instrução normativa ajusta limites de uso da substância e aprimora rótulos para proteger consumidores de riscos à saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou a Instrução Normativa 28/2018 para incluir novos limites e detalhar alterações nos rótulos de suplementos alimentares que contenham cúrcuma (também conhecida como açafrão) em sua composição. A Instrução normativa 438/2026 foi publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU). A at

Este documento substituirá as Notas Técnicas (NT) 2012.002 e 2013.001 e tem por objetivo unificar as informações referentes aos eventos de manifestação do destinatário (pessoa jurídica) na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) modelo 55 e estender o serviço para ser usado também por pessoa física (CPF). A manifestação está prevista na cláusula décima-quinta-A do Ajuste SINIEF 7/05, a qual estabelece que o destinatário da Nota Fiscal eletrônica confirme a sua participação na operação

Atualização amplia as formas disponíveis para envio da declaração. Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração. Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente empregadas no Portal e-CAC, que passam a ser adotadas também para a assi

Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A medida integra o c

Procedimentos prévios, riscos e erros recorrentes à luz do decreto 1.102/1903 e do RICMS-SP (anexo vii, capítulo ii). 1. Introdução A incorporação societária, enquanto operação de reorganização empresarial, implica a sucessão universal de direitos e obrigações da sociedade incorporada pela incorporadora. Todavia, quando tais sociedades mantêm estoques depositados em Armazéns Gerais, sob o regime jurídico do decreto 1.102/1903 e da disciplina tributária do RICMS-SP anexo VII c

Correções são necessárias porque a vulnerabilidade pode afetar componentes, bibliotecas ou implementações utilizados por diferentes produtos. O CTIR Gov – Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo Federal- adverte aos órgãos da administração direta e indireta da administração pública para a necessidade de ficar alerta para uma falha crítica que afeta o Windows. Segundo o CTIR Gov, observou-se que foi identificada uma vulnerabilidade no Wi

A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza informa que foram realizadas atualizações no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com a Nota Técnica nº 007/2026 do CGNFS-e, com foco nas informações relativas a PIS, COFINS e CSLL. As alterações têm como objetivo adequar o preenchimento da NFS-e às novas regras da Reforma Tributária do Consumo (RTC), especialmente quanto à correta composição da base de cálculo do IBS e da CBS, nos