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Com tese do STF sobre ICMS, não pagamento de outros tributos também será crime

Mas afinal, o que são irregularidades fiscais? No código tributário nacional são práticas tributárias ilícitas. Ou seja, quando alguma obrig

As Juntas Comerciais são órgãos centenários, administrativamente obedientes e submissos às Secretarias Governamentais de cada Estado, e,...