Projeto do Senado que cria incentivos ao setor do cacau é transformado em lei
- gdock
- 13 de jan.
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Foi transformado em lei o projeto do Senado que busca incentivar o setor cacaueiro do país: a Lei 15.337, de 2026, determina o estímulo aos investimentos em pesquisa, ao aprimoramento da cadeia produtiva e ao consumo de chocolate — inclusive na merenda escolar. Também está prevista uma linha de crédito pública para produtores de cacau.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9). As iniciativas que ela prevê foram inseridas na Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
A nova norma teve origem no PL 4.107/2019, projeto de lei do senador Angelo Coronel (PSD-BA). O projeto foi aprovado pelo Senado em 2020 e pela Câmara dos Deputados em 2025.
Vetos
Ao sancionar o projeto (transformando-o em lei), a Presidência da República vetou dois trechos do texto.
Um dos itens retirados tratava da criação de um fundo nacional de apoio a pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau. De acordo com o governo, esse trecho seria inconstitucional e contrário ao interesse público, por ir contra o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Outro trecho vetado foi o que estabelecia novas atribuições para a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), como planejamento estratégico quinquenal para o setor. Para o governo, as competências e os recursos humanos e financeiros dessa comissão devem ser estabelecidos em atos infralegais do Ministério da Agricultura e Pecuária — ao qual a Ceplac é vinculada.
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