Acordo-quadro estabelece base para criar uma Área de Livre Comércio entre as Partes Ogoverno brasileiro oficializou nesta quarta-feira (19/11) a entrada em vigor, no país, do acordo-quadro entre Mercosul e Panamá. O instrumento estabelece as bases para negociações futuras que devem ampliar o comércio, estimular investimentos e aproximar as economias das duas regiões. Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.724 incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro

As exportações totalizam US$ 297,5 bi e as importações, US$ 243,328 bi, com saldo positivo de US$ 54,2 bi. Na 1ª semana de Novembro de 2025, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,811 bilhão e corrente de comércio de US$ 13,8 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 7,8 bilhões e importações de US$ 5,9 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 297,5 bilhões e as importações, US$ 243,3 bilhões, com saldo positivo de US$ 54,2 bilhões e corrente de comérci

Nova norma alinha procedimentos ao entendimento do STF e assegura mais segurança jurídica nas restituições e compensações tributárias A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que aperfeiçoa as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos. A medida busca garantir que apenas contribuintes efetivamente representados por essas entidades poss

Ajuste estende a elegibilidade e inclui fornecedores de exportadores entre beneficiários O Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ampliaram o alcance das medidas emergenciais do Plano Brasil Soberano, instituído pela Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025. O novo texto da Portaria Conjunta MF/MDIC reduz de 5% para 1% o percentual mínimo de faturamento vinculado às exportações exigido para priorização d

Impactos internos das empresas brasileiras diante da reforma tributária (vigência a partir de janeiro/2026) e seus reflexos no 4º trimestre. 1. Introdução A reforma tributária do consumo (EC 132/23) inaugura um regime de IVA dual (CBS Federal e IBS estadual/municipal), com fase de testes já em 2026 e transição até 2033. Observa-se, neste final de 2025, um movimento intenso de readequação sistêmica, fiscal-contábil e tributária, com efeitos colaterais sobre a performance exter

Empresas terão até 30 de maio de 2026 para cancelar as notificações como medicamentos e regularizar os produtos como dispositivos médicos. AAnvisa aprovou uma nova norma que regulamenta o enquadramento sanitário de produtos à base de cloreto de sódio, destinados à lavagem da cavidade nasal, como dispositivos médicos. A medida vale tanto para os produtos na forma de pó para preparo quanto para soluções a 0,9%. A decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada (Dicol) na reunião de

Foi disponibilizada a nova interface para geração e validação dos campos da Reforma Tributária com foco específico em NFe e NFCe. A nova abordagem traz um conjunto de ferramentas interativas que orientam e conduzem o usuário a testarem as diversas possibilidades de preenchimento para os campos do IBS e CBS, além disso, auxilia de forma didática a compreensão e preenchimento dos campos alinhado aos conceitos da LC 214, com um link direto com a parte técnica associando a estrut

Parceria reforça integração regional e avanço da transformação digital no comércio exterior A partir de segunda-feira (3/11), Brasil e Paraguai darão um importante passo na implementação do Certificado de Origem Digital (COD) para o setor automotivo, no contexto do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE-74), celebrado entre os dois países. O certificado de origem, emitido pelas 47 entidades habilitadas pelo governo brasileiro, é essencial para garantir a preferência ta

Importações, alcançam 232,4 bilhões, com saldo positivo de US$ 50,4 bilhões e corrente de comércio de US$ 515,2 bilhões. Na 4ª semana de Outubro de 2025, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,767 bilhão e corrente de comércio de US$ 11,839 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 6,803 bilhões e importações de US$ 5,036 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 25,019 bilhões e as importações, US$ 20,09 bilhões, com saldo positivo de US$ 4,929 bilhões e co

Brasil amplia presença comercial na Ásia, fortalece a cooperação técnica e científica e alcança 466 mercados abertos desde o início do governo Amissão oficial do governo brasileiro à Indonésia e à Malásia, realizada entre os dias 23 e 28 de outubro, consolidou importantes resultados para o setor agropecuário. A agenda, liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com a participação do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, resultou na abertura de seis novo

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência que são inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC).  A isenção se aplica exclusivamente a veículos novos cujo preço de venda ao consumidor, incluindo todos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200 mil. Hoje, a legislação ( Lei 8.989/95