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Armazéns gerais, reforma tributária e responsabilidade sistêmica
Consolidação de uma doutrina contemporânea da logística regulada. 1. Introdução O decreto 1.102, de 21 de novembro de 19031, permanece como um dos diplomas normativos mais resilientes do ordenamento jurídico brasileiro. Sua vigência contínua não decorre de inércia legislativa, mas de coerência estrutural. A tese central aqui defendida - desenvolvida ao longo de produção científica própria - é que o armazém geral constitui infraestrutura jurídica da circulação econômica. Não s
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15 de abr.3 min de leitura


Brasil bate recorde no trimestre de exportação, importação e corrente de comércio
Em março de 2026, as exportações somaram US$ 31,6 bi e as importações, US$ 25,2 bi, com saldo positivo de US$ 6,4 bi e corrente de comércio de US$ 56,8 bi Os dados da Balança Comercial, somente no mês de março de 2026, apresentaram resultados nas exportações que somaram US$ 31,6 bilhões e nas importações, US$ 25,2 bilhões, com saldo positivo de US$ 6,4 bilhões e corrente de comércio de US$ 56,8 bilhões. Já de janeiro a março, as exportações totalizam US$ 82,3 bilhões e as imp
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15 de abr.2 min de leitura


Primeiras cargas de DDGS chegam à China, e Brasil envia farinha de vísceras de aves ao país asiático
Movimentos reforçam a diversificação da pauta exportadora no principal destino do agro brasileiro Brasil avançou na ampliação de sua presença no mercado chinês com a chegada das primeiras cargas de DDGS (Grãos Secos de Destilaria com Solúveis) e o envio do primeiro contêiner de farinha de vísceras de aves ao país asiático. O DDGS, coproduto do etanol de milho, teve sua exportação viabilizada a partir de demanda apresentada pela União Nacional do Etanol de Milho (Unem) para ab
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14 de abr.1 min de leitura


Mais da metade das notas fiscais emitidas no Estado do Piauí já declaram IBS
Os contribuintes piauienses já estão se adequando às mudanças substanciais na tributação sobre o consumo, exigidas pela Reforma Tributária. Segundo estatísticas do site IBS Piauí, lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) para orientar sobre a Reforma Tributária, 58,34% (1.445.054) do total de notas fiscais (2.476.796) emitidas em janeiro desse ano pelos contribuintes piauienses já declaram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como requer essa fase de
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13 de abr.2 min de leitura


ANTT publica duas resoluções, transforma Medida Provisória em operação real, bloqueia distorções na origem e eleva o padrão de fiscalização no país
Publicações regulamentam o novo modelo do transporte de cargas no Brasil: CIOT obrigatório, integração nacional de dados e um sistema de sanções que atinge quem contrata, intermedeia e insiste em descumprir o piso mínimo regra mudou e mudou onde mais importa: no início da operação. Uma semana após o Governo Federal transformar em lei um pacote de medidas anunciado pelo Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para garantir o cumprimento d
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1 de abr.5 min de leitura


Lei facilita crédito à exportação para micro e pequenas empresas
As micro, pequenas e médias empresas brasileiras terão mais facilidade para acessar mercados internacionais, a partir da instituição do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.359 , que cria o sistema e amplia a cobertura do seguro de crédito para esse setor. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25), a legislação busca reduzir custos e dar mais previsibilid
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31 de mar.3 min de leitura


Bons contribuintes terão mais benefícios junto à Receita Federal
Órgão regulamentou programas de conformidade previstos no Código de Defesa do Contribuinte. AReceita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026 , conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte . Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA) , a Receita Federal co
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30 de mar.5 min de leitura


Implantação da versão 2.1 em produção restrita - e-Financeira
Com a publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 19 de março de 2026, a versão 2.1 do Manual e alterações de leiuates serão implantadas em produção no dia 19/04/2026. A versão será implantada em Produção em Restrita no dia 23/03/2026. O Manual e os leiautes que estão em produção restrita foram publicados no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/8076 . fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/8084#:~:text=Com%20a%20publica%C3%A7%C3%A3o%20do%20Ato,dia%2023%2F
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24 de mar.1 min de leitura


Governo anuncia medidas para conter alta do diesel, evitando elevação de preços finais à população
“Não estamos falando de nada que altere estruturalmente o país, nem do ponto de vista fiscal, nem do ponto de vista tarifário”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad" O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (12/3) um conjunto medidas para reduzir o impacto da oscilação do valor internacional do petróleo sobre o preço do óleo diesel no Brasil. O governo brasileiro decidiu zerar a tributação de PIS/Cofins [ Programa de Integração Social / Contribuição para o Fin
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23 de mar.3 min de leitura


Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio
Restituições serão liberadas também a partir de 29 de maio, em quatro lotes. Expectativa é que 80% dos contribuintes recebam suas restituições até 30 de junho As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que v
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20 de mar.7 min de leitura


Governo do Brasil publica MP que reduz prazo para importação de cacau e fortalece produção nacional
Mudança no regime de drawback reduz prazo de dois anos para seis meses e busca estimular a compra do cacau produzido no Brasil OGoverno do Brasil definiu nesta quinta-feira (12) uma nova medida com o objetivo de auxiliar os produtores brasileiros de cacau. A Medida Provisória 1.341/2026 assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva reduz o prazo do benefício fiscal concedido atualmente à importação de cacau, de dois anos para apenas seis meses. O chamado drawback é um re
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18 de mar.1 min de leitura
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