Magistrado apontou tentativa de induzir ferramentas usadas pelo Judiciário a gerar respostas favoráveis à ação trabalhista. Advogadas foram multadas por litigância de má-fé após inserirem comando oculto em petição inicial destinado a manipular sistemas de IA utilizados no Judiciário em reclamação trabalhista. O juiz do Trabalho Luiz Carlos de Araujo Santos Junior, da 3ª vara de Parauapebas/PA, considerou que a prática configurou “ato atentatório à dignidade da Justiça” e apli

Talão em papel não pode ser utilizado desde 1º de maio Por Bibiana Dihl/Ascom Sefaz Todos os produtores rurais do Rio Grande do Sul agora têm um único formato para emitir notas fiscais: a nota eletrônica. Desde 1º de maio, a nota em papel, também chamada de “talão do produtor”, não pode mais ser utilizada – quem o fizer estará emitindo um documento sem validade fiscal, e as transações não estarão acobertadas por ele, o que é considerado um descumprimento da legislação tributá

Decreto publicado pelo governo brasileiro garante validade interna ao acordo e amplia segurança jurídica para operações comerciais no bloco oi promulgado nesta sexta-feira (08/05), o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, que garante validade jurídica e aplicação do tratado no território brasileiro. O Decreto nº 12.958, de 7 de maio de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União. O compromisso estabelece medidas para simplificar e agilizar operações de importaç

1. Como faço para consultar se o meu produto terá acesso preferencial ao mercado europeu? As condições de acesso preferencial ao mercado europeu são definidas no Apêndice 2-A-1 do Acordo, que contém o cronograma de desgravação tarifária oferecido pela União Europeia. Para identificar o tratamento aplicável: (i) localize a classificação do bem na nomenclatura da UE (Combined Nomenclature, CN, na versão 2013, base do Apêndice 2-A-1); (ii) identifique a categoria de desgravação.

Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais ASecretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou nesta terça-feira (5) a Nota Técnica nº 008/2026, que define as especificações técnicas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). O DANFSe é a versão impressa da NFS-e e tem como principal objetivo facilitar a consulta rápida às informações da nota fiscal, além

Armazéns gerais e circulação jurídica de mercadorias. Introdução A organização jurídica da atividade logística no Brasil apresenta peculiaridades históricas que remontam ao início do século XX. Entre os institutos que compõem essa estrutura normativa, destacam-se os armazéns gerais, estabelecimentos destinados à guarda, conservação e administração de mercadorias pertencentes a terceiros, desempenhando papel fundamental na circulação econômica de bens. O regime jurídico desses

Medidas organizam acesso a cotas tarifárias e consolidam etapa operacional do acordo para exportadores e importadores brasileiros Ogoverno federal avançou mais uma etapa na implementação do Acordo Mercosul–União Europeia ao estabelecer as regras que viabilizam o uso de cotas tarifárias no comércio bilateral. Com a publicação, nesta sexta-feira (1/05), das portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MD

Secretaria da Fazenda e Planejamento tem 61 procedimentos administrativos em andamento e 17 servidores Publicado em 29/04/2026 - 17:17 O Governo de São Paulo demitiu, nesta quarta-feira (29), cinco auditores fiscais envolvidos em irregularidades apontadas pelas Operações Ícaro e seus desdobramentos (como Mágico de Oz e Fisco Paralelo). As demissões são resultado de investigações da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em conjunto com o Ministério Público. Com as demissões, j

A aprovação do texto-base do Regulamento do IBS é um marco para o novo sistema tributário brasileiro O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, nesta segunda-feira (27), por unanimidade, o texto-base do Regulamento do IBS. A votação é histórica porque representa a entrega do principal documento detalhador da legislação e vai orientar as administrações tributárias e os contribuintes sobre o funcionamento e a aplicabilidade do IBS, novo tributo compartilhado entre est

Norma passa a valer em 1º de setembro de 2026 e padroniza a emissão da NFS-e por meio do Emissor Nacional. Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional. A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simple

Instrução normativa ajusta limites de uso da substância e aprimora rótulos para proteger consumidores de riscos à saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou a Instrução Normativa 28/2018 para incluir novos limites e detalhar alterações nos rótulos de suplementos alimentares que contenham cúrcuma (também conhecida como açafrão) em sua composição. A Instrução normativa 438/2026 foi publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU). A at