Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete Autoria: Presidência da República Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026 Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviá

De acordo com a APS, o "novo marco de movimentação de contêineres reflete a eficiência operacional do Porto de Santos". O Porto de Santos alcançará neste ano a marca histórica de movimentação de 100 milhões de TEU (unidade padrão de contêineres), refletindo a expansão e a importância que esse tipo de carga ganhou no complexo portuário nas últimas décadas. Os contêineres passaram a ser utilizados em Santos nos anos 70. Em 1981, houve a inauguração do Tecon Santos, colocando o

Armazéns gerais e a vedação à alteração de identidade fiscal e física das mercadorias depositadas. Impossibilidade de alteração sem justificativa prevista em legislação. 1. Introdução O regime jurídico dos armazéns gerais, disciplinado pelo decreto 1.102/1903, constitui um dos pilares estruturantes da logística regulada no Brasil, especialmente no que se refere à dissociação entre a posse física e a titularidade jurídica das mercadorias. No âmbito tributário, tal regime é com

Limites, distorções e a posição dos armazéns gerais. 1. Introdução A delimitação da responsabilidade jurídica na logística regulada é tema de extrema relevância, especialmente diante do crescente número de autuações fiscais e litígios envolvendo armazéns gerais. 2. Encadeamento doutrinário Com base nos artigos anteriores: O depósito dissocia posse e propriedade; Os títulos dissociam circulação física e econômica. Logo: A responsabilidade deve seguir a titularidade jurídica, e

O artigo analisa as principais mudanças regulatórias no transporte de cargas em 2026, fiscalização digital, seguros obrigatórios e reforma tributária, sob a ótica da logística regulada. Introdução O setor de logística e transporte de cargas e armazéns gerais e logística regulada no Brasil atravessa, em 2026, um dos momentos mais relevantes de sua evolução normativa. A convergência entre regulação econômica mais rigorosa, integração digital de fiscalização e implementação da r

Warrant, conhecimento de depósito e a desmaterialização da circulação econômica. 1. Introdução A evolução da atividade logística, especialmente no contexto dos armazéns gerais, revela a transição de um modelo físico-operacional para um modelo jurídico-financeiro sofisticado, no qual a mercadoria deixa de ser o único elemento central da circulação econômica, sendo progressivamente substituída por instrumentos jurídicos que a representam. Nesse cenário, na formulação da teoria

Durante revisão do Acordo de Facilitação do Comércio, país reforça protagonismo na facilitação do comércio com soluções que reduzem burocracia, custos e prazos para empresas exportadoras e importadoras Durante a 2ª revisão do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), realizada entre 10 e 12 de junho, o país compartilhou na Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, os avanços do Portal Único de Comércio Exterior e outras iniciativas de modernização do comércio exterior

Missão do Mapa abre novas oportunidades de cooperação em genética vegetal, pesquisa agrícola, cacau, fertilizantes e comércio agropecuário no Caribe missão oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a Trinidad e Tobago fortaleceu o diálogo bilateral e abriu novas perspectivas de cooperação em áreas estratégicas para a agropecuária, a inovação e a segurança alimentar. A agenda incluiu reuniões com autoridades governamentais, organismos internacionais e centros de p

Com estes anúncios, o agronegócio brasileiro alcança 639 aberturas de mercado em 97 destinos desde o início de 2023 Ogoverno brasileiro concluiu negociações sanitárias e fitossanitárias que permitirão exportar novos produtos agropecuários para Argentina, Bolívia, El Salvador, Equador, Etiópia, Guiana, Honduras, Nicarágua, Nigéria, Paraguai, República Dominicana, Venezuela e União Econômica Euroasiática. Como resultado, foram autorizadas as seguintes exportações: sêmen de pacu

Esta Nota Técnica 2026.004 complementa a Nota Técnica Conjunta DFe 2025.001 (CNPJ Alfanumérico) e apresenta as alterações de schema do ecossistema NF-e/NFC-e necessárias para adequar esses documentos ao novo padrão de identificação do contribuinte pessoa jurídica. A NT Conjunta 2025.001 já estabeleceu de forma detalhada as diretrizes, regras de formação, validação e impactos do CNPJ alfanumérico no ambiente dos DFe. Assim, esta Nota Técnica tem caráter complementar e operacio

Publicação do manual e do Swagger marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment foi aprovada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado na quarta-feira (03/6) no Diário Oficial da União. O ato autorizou a publicação na internet do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. Acesse o Manual do Split Payment Acesse o Ma