Colegiado também aplicou 5 medidas de defesa comercial contra produtos importados Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta segunda-feira (20/10) sobre medidas de proteção à indústria nacional e de redução tarifária para importação de diversos produtos. O Gecex zerou as alíquotas de importação ou renovou medidas nesse sentido para 43 produtos, entre eles medicamentos usados em tratamentos de câncer e psoríase, além de 23 tipos de

Medida publicada a pedido das instituições financeiras, reforça a segurança jurídica nas operações de contratação das novas linhas de crédito. Receita Federal publicou Instrução Normativa nº 2.286, de 21 de outubro de 2025 , para esclarecer a correta incidência do IOF nas novas linhas de crédito rural e habitacional criadas pelo Governo Federal. O ato editado atende à demanda apresentada pelas instituições financeiras sobre correta aplicação das alíquotas incidentes sobre as

Fundamentos jurídicos, critérios de escolha e aplicação no comércio exterior. 1. Introdução A crescente complexidade do comércio internacional e a multiplicidade de legislações nacionais aplicáveis às transações mercantis tornaram indispensável a criação de mecanismos de harmonização das práticas contratuais e logísticas entre os diversos agentes econômicos. Nesse contexto, os Incoterms® - International Commercial Terms surgem como instrumento jurídico e técnico de padronizaç

Foi publicada a versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes, com inclusão do item abaixo: - Atualização do item 19.1 que faz referência a Reforma Tributária (CBS/IBS/IS). Arquivo disponível em: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/7885 fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7886

O Governo do Estado de São Paulo institui o Código de Benefícios Fiscais (cBenef), que aprimora o controle, a governança e a transparência ativa dos incentivos tributários relacionados ao ICMS. A medida, liderada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) está amparada no decreto nº 69.981/2025 , publicado na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial do Estado. O decreto internaliza, no âmbito do Regulamento do ICMS - RICMS, a obrigatoriedade de preenchimento

Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária. Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa. Não deixe para a última hora! EDITAIS COM ADESÃO ATÉ 31/10 🔹 Edital de Tr

A Receita Federal do Brasil publicou nova alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063, modernizando procedimentos e ampliando as funcionalidades relacionadas aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários. A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284 , de 14 de outubro de 2025, que moderniza procedimentos e amplia as possibilidades de parcelamento de débitos, reforçando o compromisso da Instituição com a simplificação, a digitalização

A história jurídica brasileira guarda peculiaridades notáveis quando se observa a regulamentação do Direito Marítimo e sua correlação com a atividade dos armazéns gerais e trapiches. A regulamentação do Direito Marítimo, armazéns gerais e trapiches: Uma visão histórica do Brasil Imperial à atualidade General Dock Logistics A história jurídica brasileira guarda peculiaridades notáveis quando se observa a regulamentação do Direito Marítimo e sua correlação com a atividade dos a

Ferramenta gratuita com inteligência artificial orienta cidadãos e empresas com respostas baseadas na legislação e em portais oficiais, 24 horas por dia, diretamente na página do Siscomex. Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lança o Chatbot Comex, assistente virtual criado para tornar rápido, simples e seguro o acesso a informações oficiais sobre importação e exportação. A solução funciona 24 horas po

Atualização estabelece critérios objetivos para caracterizar o trabalho perigoso com motocicletas, reforçando a segurança jurídica e a proteção de motofretistas e mototaxistas. ob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi realizada, nos dias 14 e 15 de outubro, a 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Durante o encontro, o colegiado deliberou as mudanças do novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata das

Calculadora oficial da Receita Federal para simulação dos tributos da reforma tributária: Ferramenta em versão beta e pontos de atenção. Introdução A Receita Federal do Brasil disponibilizou oficialmente, em 18/7/25, a versão Beta da Calculadora de Tributos voltada para aplicação das novas regras da reforma tributária sobre o Consumo, abrangendo a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e o IS - Imposto Seletivo. Esta ferramenta repres