Os armazéns gerais são disciplinados pelo decreto federal 1.102, de 21 de novembro de 1903, diploma normativo que lhes confere natureza de órgãos auxiliares do comércio, responsáveis pela guarda, conservação, custódia, movimentação e expedição de mercadorias pertencentes a terceiros (arts. 1º, 3º, 4º e 5º). O art. 3º do decreto é categórico ao determinar que: "Os armazéns gerais não poderão comprar, vender ou de qualquer forma comerciar mercadorias que lhes forem entregues."

O Ajuste SINIEF nº 43/2025 prorrogou algumas alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que, a partir de 5 de janeiro de 2026, a NFC-e só poderia ser emitida exclusivamente quando o destinatário fosse pessoa física inscrita no CPF e não mais quando fosse pessoa jurídica, inscrita no CNPJ. No entanto, essa vedação de emissão para CNPJ foi prorrogada para 4 de maio de 2026. Confira os detalhes a seguir! Com mudança na NFC-e, como ficam as ope

Norma inclui mais 85 benefícios fiscais e atualiza regras de informação à Receita Federal. Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser informados na DIRBI — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Com a nova regra, 85 benefícios passam a ser incluídos, somando-se aos 88 já informados atualmente. A medida tem como objetivo melhorar o controle, a t

Reunião do colegiado debate aprimoramento da governança e da modernização do comércio exterior brasileiro A13ª Reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), realizada nesta quinta-feira (11/12) em Brasília, promoveu um balanço do ano, aprovou Portaria Conjunta entre MDIC e MF, encaminhou ações de cooperação internacional e aprovou o Plano de Trabalho para o triênio 2026–2028, para o aprimoramento da governança e a modernização do comércio exterior brasileiro

No ano, as exportações totalizam US$ 325,3 bi e as importações, US$ 265,5 bi, com saldo positivo de US$ 59,8 bi e corrente de comércio de US$ 590,7 bi Na 1ª semana de dezembro de 2025, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,9 bilhão e corrente de comércio de US$ 12,9 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 7,4 bilhões e importações de US$ 5,5 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 325,3 bilhões e as importações, US$ 265,5 bilhões, com saldo positivo

Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos. BRASÍLIA – A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), comunica a publicação, nesta sexta-feira (12/12/2025), da pri

Ampliação representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. AReceita Federal informa que 5 mil municípios já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A adesão municipal é a primeira etapa do processo de integração à plataforma NFS-e. O segundo passo é a ativação dos convênios por parte de cada município. Essa ampliação do uso da NFS-e nacional representa um passo estratégico rumo à implem

Durante seminário do Dieese, ministro em exercício reforça apoio ao projeto que reduz gradualmente a jornada semanal e anuncia previsão de assinatura do novo salário mínimo. ministro do Trabalho e Emprego em exercício, Chico Macena, defendeu nesta quinta-feira (12) a necessidade de aproveitar o atual cenário para avançar na aprovação do projeto que propõe o fim da escala 6x1 e a redução gradual da jornada semanal para 40 horas. Segundo ele, o substitutivo apresentado pelo dep

Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF 2024 2025 AJUSTE SINIEF 1/25 AJUSTE SINIEF 2/25 AJUSTE SINIEF 3/25 AJUSTE SINIEF 4/25 AJUSTE SINIEF 5/25 AJUSTE SINIEF 6/25 AJUSTE SINIEF 7/25 AJUSTE SINIEF 8/25

Benefício é garantido pela Constituição: entenda o direito, as regras e os prazos de pagamento do décimo terceiro salário. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que todos os trabalhadores empregados formais no Brasil têm direito ao décimo terceiro salário, garantido pela Constituição Federal. Previsto desde 1962, o benefício funciona como uma gratificação anual e pode ser pago de forma integral ou proporcional, conforme o tempo de serviço prestado ao longo do ano. De

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (9/12), resolução que institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A medida, analisada durante a 17ª Sessão Ordinária de 2025, representa uma reformulação profunda do atual modelo de emissão de certidões criminais no país. A proposta é fruto de um grupo de trabalho criado pelo CNJ e composto por representantes de diferentes órgãos do sistema de