Informe Técnico 2025.002 v.1.40 - Publicado em 28/01/2026

Este Informe Técnico detalha as diretrizes para a implementação da Reforma Tributária do Consumo, focando na padronização dos novos impostos IBS e CBS. O documento estabelece tabelas essenciais para a emissão de documentos fiscais eletrônicos, incluindo códigos de situação tributária (CST), classificações de crédito presumido e alíquotas aplicáveis para o período de transição. Além de orientar o preenchimento correto dos campos nos sistemas das empresas, o texto define a correlação entre as informações fiscais e os dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025. O guia também disponibiliza links para consulta interativa e mantém um histórico rigoroso de atualizações das versões anteriores. Com isso, busca-se assegurar a conformidade jurídica e a precisão técnica na transição para o novo modelo tributário brasileiro.

fonte: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=hXzemuyNHW4=