BENS IMÓVEIS À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR 214/2025

Esta nota técnica detalha a regulamentação do Regime Específico de Bens Imóveis no contexto da reforma tributária brasileira, focando na aplicação do IBS e da CBS. O documento esclarece os critérios que transformam pessoas físicas em contribuintes, como o volume de vendas anuais ou a exploração de aluguéis que superam limites financeiros estabelecidos. São explicados mecanismos fundamentais para o cálculo dos impostos, incluindo o redutor de ajuste, que visa evitar a bitributação, e o redutor social para habitações novas. A análise enfatiza a importância da integração de dados entre municípios e o governo federal através de sistemas como o Sinter e o CIB para garantir a transparência fiscal. Por fim, o texto alerta sobre a necessidade de monitorar operações de permuta e reorganizações societárias para assegurar a correta arrecadação tributária.

fonte: https://cnm.org.br/storage/biblioteca/2025/Notas_Tecnicas/202601_NT_FIN_Bens_imoveis_Luz_da_Lei_Complementar_214_2025.pdf?_t=1770214392