PORTARIA SECEX Nº 91, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Comércio Exterior (SECEX) constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pelo Portal Único de Comércio Exterior, de que trata o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, com a redação dada pelo Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014.
§ 2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido nos Anexos I, II, III e IV para cada conjunto de dados e informações.
§ 3º Fica atestada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, como garantidores da conformidade com os termos do inciso I, art. 2º, da Portaria MF nº 457, de 2016, e o § 2º, art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Art. 2º O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta Portaria ocorre para o fiel cumprimento de políticas públicas em conformidade com inciso III, art. 7º, da Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCAS FERRAZ
ANEXO I
DADOS E INFORMAÇÕES DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
1) Consulta à última data de alteração do documento:
A. Argumentos de consulta
i. Número da licença de importação
B. Dados e informações de resposta
i. Número da licença de importação
ii. Data da última atualização na licença de importação
2) Consulta a dados da licença de importação:
A. Argumentos de consulta
i. Número Da Licença De Importação
ii. Número Do CPF Do Usuário
B. Dados e informações de resposta (conforme o perfil de acesso do CPF do usuário)
i. Número da LI
ii. Data e hora de registro
iii. Data e hora da situação
iv. Situação
v. Data de restrição do embarque
vi. Data da validade de embarque
vii. Data da validade despacho
viii. Número da LI substituída
ix. Número da LI substitutiva
1. Informações vinculação DI
x. Declaração vinculada
xi. Adição vinculada
xii. Retificação
2. Importador
xiii. Tipo
xiv. Identificador
xv. Nome
3. Atividade Econômica
xvi. Código
xvii. Descrição
4. Natureza Jurídica
xviii. Código
xix. Descrição
5. Endereço
xx. Logradouro
xxi. Número
xxii. Complemento
xxiii. Bairro
xxiv. Cidade
xxv. UF
xxvi. CEP
xxvii. Telefone
xxviii. País
6. Outras Informações
xxix. País de Procedência da Mercadoria
xxx. URF de entrada
xxxi. URF de despacho
7. Informações Complementares
xxxii. Texto Informações Complementares
8. Fornecedor
xxxiii. Tipo
9. Fornecedor Fabricante
xxxiv. Nome
xxxv. Email
xxxvi. Responsável
10. Endereço
xxxvii. Logradouro
xxxviii. Número
xxxix. Complemento
xl. Cidade
xli. UF
xlii. País de origem da mercadoria
11. Exportador
xliii. Nome
xliv. Email
xlv. Responsável
12. Endereço
xlvi. Logradouro
xlvii. Número
xlviii. Complemento
xlix. Cidade
l. UF
li. País de aquisição da mercadoria
13. Mercadoria
14. Dados Gerais
lii. Subitem NCM
liii. Unidade Medida Estatística
liv. Naladi
lv. Moeda
lvi. Incoterm
lvii. Condição da mercadoria
lviii. Tipo de enquadramento material usado
lix. Tipo de operação enquadramento material usado
15. Destaque NCM
lx. Código destaque NCM
16. Processo Anuente
lxi. Número do processo
lxii. Órgão anuente (sigla)
17. Informações Drawback
lxiii. Regime
lxiv. Número do Ato Concessório
18. Produtos
lxv. Número Sequencial do Produto
lxvi. Unidade medida comercializada
lxvii. Peso líquido unitário
lxviii. Quantidade da mercadoria na unidade comercializada
lxix. Quantidade da mercadoria na unidade estatística
lxx. Valor no local de embarque (unitário)
lxxi. Valor unitário na condição de venda
lxxii. Valor produto na condição de venda
lxxiii. Descrição do produto
lxxiv. Marca
lxxv. Modelo
lxxvi. Número de série
lxxvii. Ano de fabricação
lxxviii. Item Ato Concessório Drawback Suspensão
19. Totalizadores
lxxix. Quantidade total na medida estatística
lxxx. Pelo líquido total em kg
lxxxi. Valor total no local de embarque
lxxxii. Valor total na condição de venda
20. Negociação
21. Regime Tributário
lxxxiii. Código
lxxxiv. Descrição
22. Fundamento Legal
lxxxv. Código
lxxxvi. Descrição
lxxxvii. Acordo Tarifário
23. Acordo Aladi
lxxxviii. Código
lxxxix. Descrição
xc. Cobertura Cambial
24. Modalidade Pagamento
xci. Código
xcii. Descrição
xciii. .. Número dias limite de pagamento
25. Órgão Financeiro Internacional
xciv. Código
xcv. Descrição
26. Motivo sem cobertura
xcvi. Código
xcvii. Descrição
27. Informações Cancelamento Vencimento LI
xcviii. Motivo
xcix. CPF Importador que efetuou Cancelamento
c. Data e hora Cancelamento Vencimento
28. Anuências
ci. Órgão Anuente
cii. Código Situação Anuência
ciii. Data e hora Situação Anuência
civ. Data e hora Diagnóstico Anuência
cv. Data Restrição Embarque
cvi. Data Validade Embarque
cvii. Data Validade Despacho
29. Tratamento Administrativo
cviii. Código
cix. Nome
cx. Texto Anuente
ANEXO II
DADOS E INFORMAÇÕES DE ATO CONCESSÓRIO REGISTRADO NO SISTEMA DRAWBACK SUSPENSÃO
1) Consulta livre à última data de alteração do documento:
A. Argumento de consulta
i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Suspensão
B. Dados e informações de resposta
i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Suspensão
ii. Data da última atualização do Ato Concessório (AC) de Drawback Suspensão
2) Consulta a dados do Ato de Concessório de Drawback Suspensão:
A. Argumento de consulta
i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Suspensão
ii. CPF do usuário extraído do certificado digital e-CPF utilizado para autenticação
B. Dados e informações de resposta (conforme perfil de acesso do CPF do usuário)
1. Dados básicos do AC:
i. Número do ato concessório
ii. Data de registro
iii. Data de validade
iv. CNPJ da empresa beneficiária do ato concessório
v. Situação do ato concessório
vi. Regime do ato concessório
vii. Tipo do ato concessório
viii. Valor total de importação CIF
ix. Valor total estimado de frete da importação
x. Valor total estimado de seguro da importação
xi. Valor Total de Exportação FOB com cobertura
xii. Valor Total de Exportação FOB sem cobertura
xiii. Valor do subproduto ou resíduo estimado
xiv. Valor total da comissão do agente
xv. Lista dos CNPJ dos fabricantes exportadores autorizados pelo beneficiário no AC
xvi. Lista dos CNPJ dos importadores por conta e ordem autorizados pelo beneficiário no AC
2. Lista - Itens de Importação Autorizados:
i. Número do item de importação
ii. NCM do item de importação
iii. Descrição complementar do item de importação
iv. Quantidade autorizada
v. Valor no local de embarque (em dólar)
vi. Indicador da existência de cobertura cambial
vii. Valor do saldo de LI ainda não realizado (em dólar)
viii. Valor total das DI associadas ao item de importação (em dólar)
ix. Saldo das quantidades de LI ainda não realizadas
x. Quantidade total das DI associadas ao item de importação
xi. Indicador de subproduto ou resíduo
2.1. Lista - Licenças de Importação (LI) do item de importação:
i. Número da LI
ii. NCM
iii. Situação da LI
iv. CNPJ
v. Importador
vi. Data registro
vii. Quantidade vinculada
viii. Valor vinculado LI (em dólar)
2.2. Lista - Adições de DI do Item de importação:
i. Número da DI
ii. Número da adição
iii. NCM
iv. Número LI
v. Situação da DI/adição
vi. Data do desembaraço
vii. Quantidade vinculada
viii. Valor vinculado (em dólar)
3. Lista - Itens de Exportação Autorizados:
i. Número do item de Exportação
ii. NCM do item de exportação
iii. Descrição complementar do item de exportação
iv. Quantidade
v. Valor no local embarque com cobertura (em dólar)
vi. Percentual de comissão de agente
vii. Valor da comissão do agente (em dólar)
viii. Valor líquido com cobertura (em dólar)
ix. Valor sem cobertura (em dólar)
3.1. Lista - NF de venda do item de exportação:
i. Número da NF de venda
ii. NCM
iii. CNPJ do fabricante/exportador
iv. Data emissão
v. Quantidade
vi. Valor (em dólar)
vii. Saldo de quantidade a vincular
viii. Saldo de valor a vincular (em dólar)
ix. Indicador de cobertura cambial
3.1.1. Lista - Documentos de Exportação associados à NF:
i. Número do documento de exportação associado à NF
ii. NCM
iii. Quantidade associada
iv. Valor associado (em dólar)
3.1.2. Lista - NF de Trading associadas à NF:
i. Número da NF de Trading associada à NF
ii. NCM
iii. Data de emissão
iv. Quantidade associada
v. Valor associado (em dólar)
3.2. Lista - Documentos de Exportação do item de exportação:
i. Número do documento de exportação
ii. Número NF-e exportação (quando DU-E)
iii. NCM
iv. Data Embarque
v. Identificador do tipo da exportação
vi. Comissão do agente %
vii. Quantidade
viii. Valor FOB (em dólar) vinculado
ix. Câmbio
4. Evento histórico (diagnóstico - detalhe):
i. Número que identifica o diagnóstico
ii. Data do diagnóstico
iii. Situação
iv. Mensagens do diagnóstico
v. Número de certidão
vi. CND
vii. Tipo de certidão
viii. Data de emissão da certidão
ix. Data de validade da certidão
x. Lista de resultados do tratamento administrativo (apenas código da mensagem e texto complementar correspondente)
ANEXO III
DADOS E INFORMAÇÕES DE ATO CONCESSÓRIO REGISTRADO NO SISTEMA DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO
1) Consulta livre à última data de alteração do documento:
A. Argumento de consulta
i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Integrado Suspensão
B. Dados e informações de resposta
i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Integrado Suspensão
ii. Data da última atualização do Ato Concessório (AC) de Drawback Integrado Suspensão
2) Consulta a dados de Ato Concessório de Drawback Integrado Suspensão:
A. Argumento de consulta
i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Integrado Suspensão
ii. CPF do usuário extraído do certificado digital e-CPF utilizado para autenticação
B. Dados e informações de resposta (conforme perfil de acesso do CPF do usuário)
1. Dados básicos do AC:
i. Número do ato concessório
ii. Data de registro
iii. Data da validade
iv. CNPJ da empresa beneficiária do ato concessório
v. Situação do ato concessório
vi. Regime do ato concessório
vii. Tipo de ato concessório
viii. Valor total de importação CIF
ix. Valor total estimado de frete da importação
x. Valor total estimado de seguro da importação
xi. Valor total de compras no mercado interno
xii. Valor Total de Exportação FOB com cobertura
xiii. Valor Total de Exportação FOB sem cobertura
xiv. Valor do subproduto ou resíduo estimado
xv. Valor total da comissão do agente
xvi. Lista dos CNPJ dos fabricantes exportadores autorizados pelo beneficiário no AC
xvii. Lista dos CNPJ dos importadores por conta e ordem autorizados pelo beneficiário no AC
2. Lista - Itens de Importação Autorizados:
i. Número do item de importação
ii. NCM do item de importação
iii. Descrição complementar do item de importação
iv. Quantidade autorizada
v. Valor no local de embarque (em dólar)
vi. Indicador da existência de cobertura cambial
vii. Valor do saldo de LI ainda não realizado (em dólar)
viii. Valor total das DI associadas ao item de importação (em dólar)
ix. Saldo das quantidades de LI ainda não realizadas
x. Quantidade total das DI associadas ao item de importação
xi. Indicador de subproduto ou resíduo
2.1. Lista - Licenças de Importação (LI) do item de importação:
i. Número da LI
ii. NCM
iii. Situação da LI
iv. CNPJ
v. Importador
vi. Data registro
vii. Quantidade vinculada
viii. Valor vinculado LI (em dólar)
2.2. Lista - Adições de DI do Item de importação:
i. Número da DI
ii. Número da adição
iii. NCM
iv. Número LI
v. Situação da DI/adição
vi. Data do desembaraço
vii. Quantidade vinculada
viii. Valor vinculado (em dólar)
3. Lista - Itens de Compra no Mercado Interno Autorizados:
i. Número do item de compra no mercado interno
ii. NCM do item de importação
iii. Descrição complementar do item de compras no mercado interno
iv. Quantidade autorizada
v. Valor (em Dólar)
vi. Valor utilizado MI (em Dólar)
vii. Valor do saldo MI (em Dólar)
viii. Quantidade utilizada MI
ix. Saldo de quantidade MI
x. Número da NF de compra no mercado interno
xi. CNPJ emissor
xii. Data de emissão
xiii. NCM
xiv. Quantidade
xv. Valor (em Real)
3.1. Incidentes da NF de compra (lista):
xvi. Tipo de incidente
xvii. Quantidade impactada
xviii. Valor impactado (em Real)
xix. Justificativa
4. Lista - Itens de Exportação Autorizados:
i. Número do item de Exportação
ii. NCM do item de exportação
iii. Descrição complementar do item de exportação
iv. Quantidade
v. Valor no local embarque com cobertura (em dólar)
vi. Percentual de comissão de agente
vii. Valor da comissão do agente (em dólar)
viii. Valor líquido com cobertura (em dólar)
ix. Valor sem cobertura (em dólar)
4.1. Lista - NF de venda do item de exportação:
i. Número da NF de venda
ii. NCM
iii. CNPJ do fabricante/exportador
iv. Data emissão
v. Quantidade
vi. Valor (em dólar)
vii. Saldo de quantidade a vincular
viii. Saldo de valor a vincular (em dólar)
ix. Indicador de cobertura cambial
4.1.1. Lista - Documentos de Exportação associados à NF:
i. Número do documento de exportação associado à NF
ii. NCM
iii. Quantidade associada
iv. Valor associado (em dólar)
4.1.2. Lista - NF de Trading associadas à NF:
i. Número da NF de Trading associada à NF
ii. NCM
iii. Data de emissão
iv. Quantidade associada
v. Valor associado (em dólar)
4.2. Lista - Documentos de Exportação do item de exportação:
i. Número do documento de exportação
ii. Número NF-e exportação (quando DU-E)
iii. NCM
iv. Data Embarque
v. Identificador do tipo da exportação
vi. Comissão do agente %
vii. Quantidade
viii. Valor FOB (em dólar) vinculado
ix. Câmbio
5. Evento histórico (diagnóstico - detalhe):
i. Número que identifica o diagnóstico
ii. Data do diagnóstico
iii. Situação
iv. Mensagens do diagnóstico
v. Número de certidão
vi. CND
vii. Tipo de certidão
viii. Data de emissão da certidão
ix. Data de validade da certidão
x. Lista de resultados do tratamento administrativo (apenas código da mensagem e texto complementar correspondente)
ANEXO IV
DADOS E INFORMAÇÕES DE ATO CONCESSÓRIO REGISTRADO NO SISTEMA DRAWBACK ISENÇÃO
1) Consulta livre à última data de alteração do documento:
A. Argumento de consulta
i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Isenção
B. Dados e informações de resposta
i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Isenção
ii. Data da última atualização do Ato Concessório (AC) de Drawback Isenção
2) Consulta a dados de Ato Concessório de Drawback Isenção:
A. Argumento de consulta
i. Número do Ato Concessório (AC) de Drawback Isenção
ii. CPF do usuário extraído do certificado digital e-CPF utilizado para autenticação
B. Dados e informações de resposta (conforme perfil de acesso do CPF do usuário)
1. Dados básicos do ato concessório (AC):
i. Número do ato concessório
ii. Tipo
iii. Situação
iv. CNPJ do beneficiário
v. Frete estimado
vi. Seguro estimado
vii. Resíduo/subproduto estimado
viii. Valor total importação (em Dólar)
ix. Valor total compras no mercado interno (em Dólar)
x. Valor total exportação FOB (em Dólar)
xi. Valor total de reposição autorizada (em Dólar)
xii. Data criação
xiii. Data registro
xiv. Data validade
xv. Indicador de prorrogação
xvi. Lista dos CNPJ dos importadores conta e ordem
xvii. Lista dos CNPJ dos fabricantes exportadores
2. Itens de Insumo:
i. Número do item de insumo
ii. NCM
iii. Quantidade
iv. Valor (em Dólar)
v. Indicador resíduo/subproduto
vi. Descrição complementar
2.1 Nota Fiscal (NF) de Compra no Mercado Interno:
i. Número da nota fiscal
ii. NCM
iii. CNPJ do emissor
iv. CNPJ do comprador
v. Data de emissão
vi. Quantidade vinculada
vii. Valor vinculado (em Real)
2.2 Declaração de Importação (DI) de Insumo e adição:
i. Número da DI
ii. Número da adição
iii. NCM
iv. CNPJ do importador
v. Data de registro
vi. Quantidade
vii. Valor VMLE (em Dólar)
viii. Número sequencial do produto
ix. Unidade comercializada produto
x. Quantidade vinculada ao produto na unidade comercializada
xi. Quantidade vinculada ao produto na unidade estatística
xii. Valor total vinculado (VMLE em Dólar)
3. Item de Venda:
i. Número do item de venda
ii. NCM
iii. Quantidade
iv. Valor (em Dólar)
3.1 NF de venda:
i. Número
ii. Tipo
iii. NCM
iv. CNPJ do emissor
v. CNPJ do comprador
vi. Data de emissão
vii. Quantidade vinculada
viii. Valor vinculado (em Real)
3.2 Item de DU-E:
i. Número da DU-E
ii. Número da NF-e de exportação
iii. Número do item da NF-e
iv. NCM
v. CNPJ do exportador
vi. Data
vii. Quantidade vinculada
viii. Valor vinculado (em Dólar)
3.3 Registros de Exportação (RE):
i. Número do RE
ii. CNPJ do exportador
iii. Data
iv. NCM
v. Comissão do agente (%)
vi. Quantidade vinculada
vii. Valor vinculado (em Dólar)
viii. Indicador de cobertura cambial
4. Item de Reposição:
i. Número do item de reposição
ii. NCM original
iii. Nova NCM
iv. Quantidade autorizada
v. Nova quantidade autorizada
vi. Valor autorizado
vii. Novo valor autorizado
viii. Quantidade realizada
ix. Nova quantidade realizada
x. Lista de descrições complementares
xi. Indicador de descrição complementar padrão
4.1. NF de reposição:
i. Número da NF de reposição
ii. CNPJ do emissor
iii. CNPJ do comprador
iv. Data de emissão
v. Descrição complementar
vi. Quantidade vinculada
vii. Valor vinculado (em Real)
4.2. LI de reposição:
i. Número da LI de reposição
ii. Situação da LI
iii. CNPJ do importador
iv. Data de vínculo
v. Quantidade vinculada
vi. Valor vinculado LI (em Dólar)
vii. Número sequencial do produto
viii. Descrição complementar
ix. Quantidade vinculada
x. Valor vinculado ao produto (em Dólar)
4.2.1. DI/Adição de reposição:
i. Número da DI
ii. Número da adição
iii. CNPJ do importador
iv. Data de vínculo
v. Quantidade vinculada
vi. Valor vinculado (em Dólar)
vii. Número sequencial do produto
viii. Quantidade vinculada produto
ix. Valor vinculado produto (em Dólar)
5. Anexos:
i. Nome do documento
ii. Descrição
6. Evento Histórico:
i. Número do evento histórico
ii. Descrição
iii. Resultado
iv. Data/hora
v. Justificativa
vi. CND (código, tipo, data emissão, data validade)
vii. Lista de resultados do tratamento administrativo (apenas código da mensagem e texto complementar correspondente)
fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-91-de-26-de-abril-de-2021-316026338