SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MS

DECRETO Nº 15.657, DE 26 DE ABRIL DE 2021.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de atualizar a legislação tributária estadual em razão das alterações do Convênio ICMS 142/18, implementadas pelos Convênios ICMS 72/20, 120/20 e 150/20, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

veja decreto completo no link

https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10484_27_04_2021

fonte: www.spdo.ms.gov.br