REFORMA TRIBUTÁRIA – ATUALIZAÇÃO DE MATÉRIAS, CALCULADORA (SIMULADOR)

REFORMA TRIBUTÁRIA – ATUALIZAÇÃO DE MATÉRIAS, CALCULADORA (SIMULADOR) DISPONIBIZADO PELA RFB PARA A FACILITAÇÃO DOS

TRABALHOS DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NAS ADEQUACOES DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MUDANCA LEGAL.

Calculadora Oficial da Receita Federal para Simulação dos Tributos da Reforma Tributária: Ferramenta em Versão Beta e Pontos de Atenção Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou oficialmente, em 18 de julho de 2025, a

versão Beta da Calculadora de Tributos voltada para aplicação das novas regras da Reforma Tributária sobre o Consumo, abrangendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Esta ferramenta representa um avanço no processo de transparência, padronização e auditoria dos cálculos, oferecendo suporte técnico para empresas, contadores, consultores e demais profissionais que precisarão adaptar seus sistemas e processos à nova realidade tributária.

Acesso Oficial à Ferramenta

A simulação pode ser feita gratuitamente através do link oficial da RFB: Calculadora de Tributos – Reforma Tributária: https://piloto-cbs.tributos.gov.br/servico/calculadora-consumo/calculadora

Segundo a Receita Federal, o simulador traduz em lógica computacional as regras já

definidas na legislação vigente, notadamente:

- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023;

- Lei Complementar nº 214, de 30 de junho de 2025;

- Regulamentações complementares e normativos técnicos emitidos pela RFB.

Objetivo e Funcionalidade

O simulador foi desenvolvido como um instrumento público, gratuito e de código aberto,

permitindo que o contribuinte:

- Compreenda os impactos da nova tributação sobre operações de bens e serviços;

- Realize simulações considerando diferentes hipóteses de incidência e alíquotas;

- Apoie-se em um padrão oficial de cálculo, reduzindo riscos de interpretações divergentes.

Pontos de Atenção e Limitações Atuais

Apesar do avanço representado pela ferramenta, muitos aspectos da nova tributação ainda

estão em discussão no Congresso Nacional e no Conselho Federativo:

- Listagem definitiva de bens e serviços e seu respectivo enquadramento tributário;

- Definição final das alíquotas de referência;

- Regras específicas para produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS);

- Critérios de tratamento tributário diferenciado para setores específicos.

Assim, é fundamental que empresas e profissionais utilizem o simulador como instrumento

de estudo e planejamento preliminar, mas sem assumir os resultados como definitivos ou

plenamente aplicáveis.

Fundamentação Legal

A calculadora e seus parâmetros atuais baseiam-se nas seguintes normas:

- Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária sobre o Consumo;

- Lei Complementar nº 214/2025 – Disposições gerais e específicas sobre CBS, IBS e IS;

- Normas infralegais expedidas pela Receita Federal e demais órgãos competentes.

Links oficiais para acompanhamento:

- Emenda Constitucional nº 132/2023 – Planalto:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm

- Lei Complementar nº 214/2025 – Planalto:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm

- Portal da Reforma Tributária – Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-

br/assuntos/reforma-tributaria

Recomendação Técnica e Jurídica

Considerando que o cenário normativo ainda está em construção e que novas alterações

legislativas podem ocorrer até a implementação plena do sistema tributário reformado,

recomenda-se:

1. Acompanhamento contínuo das publicações oficiais e atualizações da calculadora;

2. Integração progressiva das regras no ERP, WMS, TMS e demais sistemas corporativos;

3. Capacitação interna das equipes fiscal, contábil e jurídica;

4. Interlocução com clientes para gestão de expectativas e prevenção de impactos negativos

no prazo de implementação.

Nos próximos meses, continuaremos publicando matérias com links diretos para as atualizações oficiais da Receita Federal e demais órgãos, garantindo que nossos leitores

tenham acesso imediato às fontes primárias e possam adequar-se com segurança e

conformidade.

O especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro e Perito em logística Ronaldo

Paschoaloni da Consultoria GENERAL DOCK LOGISTICS, vêm fazendo o acompanhamento principalmente para observar os reflexos que ocorrerão inclusive sobre a emissão de títulos especiais WARRANT, CD, WA, CDA , emitidos exclusivamente por empresas de armazéns gerais conforme o Decreto Federal 1102/1903.