O RE/PTA - Regime Especial de Perímetro de Trânsito Aduaneiro
- gdock
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O RE/PTA - Regime Especial de Perímetro de Trânsito Aduaneiro consiste em um tratamento diferenciado concedido pelo fisco estadual a determinados estabelecimentos.
O RE/PTA - Regime Especial de Perímetro de Trânsito Aduaneiro e sua aplicação em Minas Gerais e São Paulo
1. Introdução
O RE/PTA - Regime Especial de Perímetro de Trânsito Aduaneiro consiste em um tratamento diferenciado concedido pelo fisco estadual a determinados estabelecimentos, possibilitando a movimentação de mercadorias dentro de um perímetro delimitado, sem a incidência imediata do ICMS ou com controles diferenciados de trânsito. Nos Estados de Minas Gerais/MG e São Paulo/SP, o RE/PTA tem grande relevância quando aplicado a operações de armazéns gerais, inclusive agropecuários, que lidam com produtos agrícolas e pecuários e podem emitir títulos de crédito como o CDA - Conhecimento de Depósito Agropecuário e o WA - Warrant Agropecuário, conforme a lei Federal 11.076/04.
2. Órgão responsável pela outorga do RE/PTA
Em Minas Gerais, a competência para a concessão é da SEF/MG - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, por meio da SUTRI - Superintendência de Tributação, com base no RICMS/MG (decreto 43.080/02).
Em São Paulo, a competência é da SEFAZ-SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da CAT - Coordenadoria da Administração Tributária, conforme o RICMS/SP (decreto 45.490/00).
3. Requisitos para concessão do RE/PTA
Regularidade fiscal e cadastral;
Capacidade operacional e estrutural compatível com a movimentação de mercadorias;
Projeto técnico do perímetro (memorial descritivo, fluxograma, controles);
Sistema informatizado integrado ao fisco (ex.: WMS);
Cumprimento de normas sanitárias e de rastreabilidade.
4. Armazéns gerais agropecuários, CDA e WA
A lei Federal 11.076/04 criou o CDA - Conhecimento de Depósito Agropecuário e o WA - Warrant Agropecuário, títulos que representam mercadorias agropecuárias depositadas. Quando um armazém agropecuário opera sob RE/PTA, reforça-se a segregação física das mercadorias, com maior segurança jurídica às operações financeiras e logísticas.
5. Procedimentos fiscais
Em Minas Gerais:
Emissão de NF-e com CFOP específicos (ex.: 5.905 e 5.906);
Controle eletrônico integrado ao SPED Fiscal;
Relatórios periódicos de estoque, CDA e WA emitidos;
Segregação física das mercadorias vinculadas a CDA/WA.
Em São Paulo:
Uso dos CFOPs previstos no Anexo VII do RICMS-SP (ex.: 5.934/6.934 e 5.907/6.907);
Acesso do fisco ao sistema WMS;
Auditorias periódicas e integração com órgãos do MAPA.
6. Análise crítica: participação da RFB - Receita Federal do Brasil
A denominação "Perímetro de Trânsito Aduaneiro" pode sugerir, equivocadamente, um regime aduaneiro Federal. A competência para regular regimes aduaneiros é exclusiva da União, conforme art. 22, VIII, da CF/88, regulamentada pelo decreto 6.759/09 (regulamento aduaneiro), incluindo o trânsito aduaneiro (arts. 270 a 281). O RE/PTA estadual, entretanto, não é regime aduaneiro Federal. Trata-se de um regime especial de controle do ICMS em áreas delimitadas, amparado pela competência estadual (art. 155, II, CF/88 e LC 87/1996).
O Estado não interfere no comércio exterior ou no desembaraço aduaneiro; atua apenas após a nacionalização ou antes da exportação, em mercadorias nacionais. A Receita Federal continua responsável por toda a fiscalização aduaneira, enquanto o RE/PTA estadual se limita a facilitar e monitorar operações tributadas pelo ICMS.
7. Conclusão
O RE/PTA não é um regime aduaneiro Federal, mas sim estadual, voltado ao controle do ICMS e à eficiência logística interna. Seu uso associado a armazéns gerais, CDA e WA contribui para maior segurança jurídica e liquidez no agronegócio, sem sobreposição de competências com a Receita Federal do Brasil.
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1 Constituição Federal, arts. 22, VIII, e 155, II
2 Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro (arts. 270 a 281)
3 Decreto nº 1.102/1903 - Armazéns Gerais
4 Lei nº 11.076/2004 - CDA e WA
5 Decreto nº 43.080/2002 - RICMS/MG
6 Decreto nº 45.490/2000 - RICMS/SP
7 Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Ronaldo Paschoaloni
Especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro-UNISANTA; Perito Judicial -Credenciado pelo CRA-SP; Extensão Gestão Estratégica FGV-EAESP SP.Fundador GENERAL DOCK CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.
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