Conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento é informar o código da receita principal, deixando zerado o campo “valor” do principal, e informar o valor da multa e/ou dos juros nos campos apropriados do Siscomex-DI.
Nesse sentido, informamos que serão desativados no Siscomex-DI os códigos de receita abaixo listados.
150
MULTA DE OFÍCIO - CIDE - COMBUSTIVEIS -IMPORTACAO
158
JUROS LANCADOS DE OFÍCIO - CIDE - COMBUSTIVEIS - IMPORTACAO
406
JUROS DE MORA - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
1524
MEDIDA COMPENSATORIA - MULTA
1525
MEDIDA COMPENSATORIA - JUROS
1527
MEDIDA DE SALVAGUARDA - MULTA
1528
MEDIDA DE SALVAGUARDA - JUROS
1531
MEDIDA COMPENSATORIA - MULTA DE OFÍCIO
1532
MEDIDA COMPENSATORIA - JUROS DE OFÍCIO
1533
MEDIDA DE SALVAGUARDA - MULTA DE OFÍCIO
1534
MEDIDA DE SALVAGUARDA - JUROS DE OFÍCIO
1603
MULTA DE OFÍCIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REMESSA EXPRESSA
2866
JUROS DE MORA - IPI VINCULADO
3005
MULTA DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
3101
JUROS DE OFÍCIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
3228
MULTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
3283
MULTA DE OFÍCIO - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - REMESSA POSTAL
3358
MULTA DE OFÍCIO - IPI VINC IMPORTACAO
3890
IMPOSTO DE IMPORTACAO - CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL
3928
IPI VINCULADO - CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL
4597
PIS/ IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO
4669
PIS/ IMPORTAÇÃO O - JUROS DE OFÍCIO
4693
COFINS/ IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIOO
4802
COFINS/ IMPORTAÇÃO - JUROS DE OFÍCIO
5637
MULTA COFINS IMPORTACAO
5645
JUROS COFINS IMPORTACAO
5653
MULTA PIS IMPORTACAO
5661
JUROS PIS IMPORTACAO
9806
MULTA IPI - VINCULADO A IMPORTACAO
Maiores informações de preenchimento da DI, verificar o manual no link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-gerais-da-solicitacao-de-di/aba-pagamento
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA