Produtos controlados pela Vigilância Sanitária

A função primordial da Vigilância Sanitária é promover a segurança na saúde da população, atuando no controle sanitário de diversos produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos; serviços e até mesmo na fiscalização de portos, fronteiras e aeroportos. 

A nível Nacional a agência reguladora é a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que foi instituída pela Lei nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999. A Anvisa é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, e atua em todo território nacional.

Entre suas competências, podemos destacar:

- Controlar e fiscalizar produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos, e serviços que envolvam risco à saúde;

- Estabelecer normas e padrões sobre limites de produtos contaminantes, tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que podem causar danos à saúde;

- Conceder registros a produtos;

- Proibir a fabricação, distribuição e armazenamento de produtos que possam causar danos à saúde;

- Interditar locais que oferecem risco iminente à saúde;

- Cancelar a autorização de funcionamento de locais que violem a legislação ou ofereçam risco à saúde;

- Monitorar a mudança dos preços de medicamentos, equipamentos, insumos, componentes e serviços de saúde.

Consulte os Registros e Autorizações no Site Anvisa

No site da ANVISA é possível encontrar informações sobre Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE), Autorização Especial de Empresa (AE), Certificação de Boas Práticas de Fabricação, Distribuição e/ou Armazenagem, Certificação de Venda Livre, Registro de Produtos, Importação, Exportação, e Embarcações. 

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