A Licença Ambiental a nível Nacional é o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). 
O IBAMA fornece o Certificado de Regularidade, obtido através do Cadastro Técnico Federal, com base na Lei 10.165 de 27/12/2000, que dentre outras providências, torna obrigatório a inclusão das empresas enquadradas nas Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Este certificado é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades com potencial poluidor e tem validade de 03 (três) meses.