Perguntas frequentes

O que é uma Nota Fiscal de Retorno?


A Nota Fiscal de Retorno é utilizada nos casos em que é preciso retornar uma mercadoria para o estoque, porém, a saída dela não foi pelo motivo de venda ou compra. Normalmente, a nota de retorno é utilizada quando a empresa recebe uma Nota Fiscal de Remessa, e precisa emitir um retorno para o estabelecimento que enviou a remessa.




O que é uma Nota Fiscal de Devolução?


A Nota Fiscal de Devolução tem o objetivo de anular uma operação de compra ou de venda, inclusive em relação aos impostos. Desta forma, a Nota Fiscal de Devolução sempre deve ser emitida com base nas mesmas informações da nota fiscal de origem.




Há incidência de ICMS nas operações com armazém geral, dentro do estado de São Paulo?


Não, a remessa de mercadoria com destino a armazém geral situado dentro de SP está amparada pela não incidência do ICMS conforme prevê o art. 7º, inciso I do RICMS/SP.




Há incidência do ICMS nas operações interestaduais com armazém geral?


Sim, nas operações interestaduais, o ICMS é tributado normalmente.




O que não pode ser corrigido em uma carta de correção eletrônica?


Conforme Ajuste Sinief 001/2007, a carta de correção eletrônica não poderá sanar erros relacionados:
- a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do remetente ou do destinatário;
- à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria;
- às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar).




Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e?


Somente notas autorizadas podem ser canceladas e desde que não tenha ocorrido a saída da mercadoria no estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NF-e no Estado de São Paulo é de 24 horas a partir da autorização de uso.




Posso cancelar uma nota fiscal fora do prazo?


Após o prazo regulamentar de 24 horas da autorização de uso da NF-e, os Pedidos de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos via sistema até 480 horas da Autorização de Uso da NF-e, porém o emitente fica sujeito à penalidade prevista no item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS.




Uma Nf-e pode ter mais de uma CC-e?


O contribuinte pode utilizar a Carta de Correção Eletrônica nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 162/2008: § 4° - Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente.”




O que é a inutilização de número de NF-e?


A funcionalidade de inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subseqüente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de seqüência da numeração da NF-e.

Importante destacar que a inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de seqüência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.





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