Regime de Armazém Geral
As empresas de armazéns gerais foram regulamentadas através do Decreto 1.102/1.903, e são órgãos auxiliares do comércio, até hoje o mesmo Decreto continua vigente, com as devidas emendas e complementos, sendo que as empresas de armazéns gerais estão subordinadas diretamente às Juntas Comerciais de cada estado onde estejam operando.
Os Armazéns Gerais têm por finalidade a guarda e a conservação de mercadorias e bens de terceiros recebidos em depósito, e podem emitir títulos especiais, sendo:
Conhecimento de Depósito: representa a mercadoria e circula livremente por endosso, transferindo, assim, a propriedade da mercadoria;
Warrant: unido ao Conhecimento de Depósito, mas dele separável à vontade do depositante, que se presta à função de títulos constitutivos de direito de penhor sobre a mercadoria.
RESPONSABILIDADE DOS ARMAZÉNS GERAIS
As empresas de armazéns gerais, além das responsabilidades estabelecidas no Decreto 1.102/1.903, respondem também:
- pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridas, cessando a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza e acondicionamento das mercadorias, e de força maior;
- pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns; Nota: A indenização devida pelos armazéns gerais, nos casos referidos acima, será correspondente ao preço da mercadoria em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue.
TRIBUTAÇÃO DOS ARMAZÉNS GERAIS ICMS
A remessa de mercadoria com destino a armazém geral situado dentro do mesmo estado está amparada pela não incidência do ICMS.
O retorno de mercadoria depositada em armazém geral também está amparado pela não incidência do ICMS.
A não incidência do ICMS é prevista somente para as operações internas, pois nas operações interestaduais, o ICMS é tributado normalmente.
Conforme mencionado acima, o ICMS será devido nas operações interestaduais de remessa de mercadorias para armazéns gerais, contudo o armazém geral poderá fazer o crédito do ICMS, se devido, na entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
Na saída das mercadorias armazenadas nos armazéns gerais, em Estados diferentes do estabelecimento depositante, será feito o destaque do ICMS no documento fiscal, inclusive da substituição tributária se previsto na legislação daquele Estado que esse imposto é de responsabilidade do armazém geral.
consulte abaixo documentos relacionados ao seu regime de Armazém Geral
Termo de Responsabilidade DOU
Publicação do Regulamento Interno, Memorial Descritivo e Tarifa Remuneratória