Regime de Armazém Geral

As empresas de armazéns gerais foram regulamentadas através do Decreto 1.102/1.903, são órgãos auxiliares do comércio, e até hoje o mesmo Decreto   continua vigente, com as devidas emendas e complementos, sendo que as empresas de armazéns gerais estão subordinadas diretamente às Juntas Comerciais de cada estado onde estejam operando.

Armazéns Gerais são empresas que têm por finalidade a guarda e a conservação de mercadorias e bens de terceiros recebidos em depósito.

Os armazéns-gerais podem emitir títulos especiais, sendo:

Conhecimento de Depósito: representa a mercadoria e circula livremente por endosso, transferindo, assim, a propriedade da mercadoria; e

Warrant: unido ao Conhecimento de Depósito, mas dele separável à vontade do depositante, que se presta à função de títulos constitutivos de direito de penhor sobre a mercadoria.

consulte abaixo documentos relacionados ao seu regime de Armazém Geral

Termo de Responsabilidade DOU

Publicação do Regulamento Interno, Memorial Descritivo e Tarifa Remuneratória

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