Legislações
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
DREI 81/2020
Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
Regulamento de ICMS
Cada estado da federação possui um Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Confira o regulamento do seu Estado
RICMS - SP
Boletim
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
PORTARIA SECEX Nº 92, DE 7 DE MAIO DE 2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 192, de 3 de maio de 2021, e nº 202, de 4 de maio de 2021.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 170, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19.03.2021), a Resolução GECEX n° 170/2021, que altera a Lista de Exceções à TEC (LETEC).
DESPACHO 11, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021.
Fixa valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral, água adicionada de sais e água natural, e revoga a PORTARIA N° 00199/2019/SEFAZ.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 169, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana Nº 12, de 5 de novembro de 2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 18/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 164, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 161, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 159, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 8712.00.10
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 158, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 2833.11.10, 3004.39.99, 3004.90.69 E 9021.10.20 - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 156, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
ATO DECLARATÓRIO Nº 02, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.
DECRETO Nº 9.813, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Exclui as mercadorias relacionadas no inciso II do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, do regime da substituição tributária pelas operações posteriores.
PORTARIA RFB Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.21.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2004, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.003, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
A partir de 01.01.2021, a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) sofreu alterações. Passa a ser obrigatória a utilização da versão 2.7.0 do PVA.
A Nota Técnica 2020.001 v 1.1 (leiaute versão 015), instituiu o novo Manual de Orientação ao Contribuinte contemplando o leiaute válido de 01.01.2021 a 31.12.2021.
DECRETO Nº 65.254, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
NF-e e CT-e - Adequação da listagem de CST
Altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
As alterações são válidas a partir de 01.01.2022.
NF-e - Implementada nova Tabela CFOP
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.