Legislações

Decreto Federal 1.102/1.903

Os Armazéns Gerais são regulamentados pelo Decreto 1.102/1903, onde são classificados como estabelecimentos prestadores de serviço que se responsabilizam pela guarda e conservação das mercadorias

Instrução Normativa DREI 72/2019

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

Regulamento de ICMS

Cada estado da federação possui um Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Confira o regulamento do seu Estado 

RICMS - AM

RICMS - SP

Boletim 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 159, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 8712.00.10

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 158, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 2833.11.10, 3004.39.99, 3004.90.69 E 9021.10.20 - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 156, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

ATO DECLARATÓRIO Nº 02, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.

DECRETO Nº 9.813, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

Exclui as mercadorias relacionadas no inciso II do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, do regime da substituição tributária pelas operações posteriores.

PORTARIA RFB Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.

ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.21.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2004, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.003, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

A partir de 01.01.2021, a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) sofreu alterações. Passa a ser obrigatória a utilização da versão 2.7.0 do PVA.
A Nota Técnica 2020.001 v 1.1 (leiaute versão 015), instituiu o novo Manual de Orientação ao Contribuinte contemplando o leiaute válido de 01.01.2021 a 31.12.2021. 

DECRETO Nº 65.254, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências 

Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior - Nota Técnica 2016.003 - v.1.80

A “Tabela de NCM e Respectiva Utrib (Comércio Exterior)” será atualizada no Portal da NF-e para incluir 4 novos códigos e exclusão de 2 códigos, a partir de 01/01/2021.

NF-e e CT-e - Adequação da listagem de CST

Altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

As alterações são válidas a partir de 01.01.2022.

NF-e - Implementada nova Tabela CFOP

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


 

Notas Técnicas 2021

Um dos grandes desafios do projeto Nota Fiscal Eletrônica é prover para os atores envolvidos nos processos da NF-e informações de seu interesse de forma eficiente e confiável.

Confira as ultimas notas técnicas feitas pela SEFAZ 

Nota Técnica 2021.001 - v.1.00 - Publicada em 24/02/2021
Divulga a especificação técnica do evento "Comprovante de entrega na NF-e"

 

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