Legislações

Decreto Federal 1.102/1.903

Os Armazéns Gerais são regulamentados pelo Decreto 1.102/1903, onde são classificados como estabelecimentos prestadores de serviço que se responsabilizam pela guarda e conservação das mercadorias

Instrução Normativa DREI 72/2019

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

Regulamento de ICMS

Cada estado da federação possui um Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Confira o regulamento do seu Estado 

RICMS - AM

RICMS - RJ

RICMS - SP

Boletim 

PORTARIA MCTI Nº 5.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.062, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DECRETO Nº 10.938, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.

ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

DECRETO Nº 10.933, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.

PORTARIA COANA Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Anexo Único Portaria Coana nº 94, de 28 de novembro de 2018.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2022 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicados no DOU no dia 20.12.2021.

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 250, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 250, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO Nº 40, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Ratifica o Convênio ICMS nº 228/21 aprovado na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicado no DOU em 20.12.2021.

CONVÊNIO ICMS Nº 235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

ATO DECLARATÓRIO Nº 39, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Ratifica o Convênio ICMS nº 230/21 aprovado na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicado no DOU em 20.12.2021.

ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicados no DOU no dia 13.12.2021.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 882, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicados no DOU em 20.12.2021.

ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021 e publicados no DOU no dia 14.10.21.

RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 65, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM a serem observados pela SUFRAMA e pelas empresas interessadas, para os efeitos, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF de que trata o parágrafo único do art. 9° da lei n° 13.451, de 16 de junho de 2017.

RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 64, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Cadsuf.

ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Ratifica o Convênio ICMS n° 190/21, aprovado na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU em 22.10.21.

ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1°.10.2021 e publicados no DOU no dia 08.10.21.

ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 26 DE JULHO DE 2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicados no DOU em 09.07.21.

PORTARIA COANA Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.

Publicada NT 2016.003 v.2.00 que altera a tabela de NCM com vigência a partir de julho de 2021

A “Tabela de NCM e Respectiva Utrib (Comércio Exterior)” será atualizada no Portal da NF-e para incluir 49 novos códigos e exclusão de 14 códigos, a partir de 01/07/2021, devido à publicação das Resoluções Gecex nº 164 e 165, ambas de 2021.

Publicado em 25.06.2021 versão 1.35 do guia prático da EFD-Contribuições 

Foi publicada nova versão 1.35 do Guia Prático da EFD Contribuições, com as seguintes alterações:

- Criação das seções 11 e 12 no Capítulo I, contendo orientações gerais sobre as ações judiciais e orientações específicas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
- Registro 0120: Orientações sobre preenchimento no mês de encerramento de atividades
- Registro 0900: Correção descrição campo 14 - REC_TOTAL_PERIODO
- Registro C600: Orientação sobre notas fiscais eletrônicas denegadas ou com numeração inutilizada

PORTARIA COANA Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

PORTARIA SECEX Nº 92, DE 7 DE MAIO DE 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 192, de 3 de maio de 2021, e nº 202, de 4 de maio de 2021.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 170, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19.03.2021), a Resolução GECEX n° 170/2021, que altera a Lista de Exceções à TEC (LETEC).

DESPACHO 11, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021.

PORTARIA N° 00031/2021/SEFAZ

Fixa valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral, água adicionada de sais e água natural, e revoga a PORTARIA N° 00199/2019/SEFAZ.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 169, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana Nº 12, de 5 de novembro de 2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 18/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 164, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 161, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 159, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 8712.00.10

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 158, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 2833.11.10, 3004.39.99, 3004.90.69 E 9021.10.20 - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 156, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

ATO DECLARATÓRIO Nº 02, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.

DECRETO Nº 9.813, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

Exclui as mercadorias relacionadas no inciso II do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, do regime da substituição tributária pelas operações posteriores.

NF-e e CT-e - Adequação da listagem de CST

Altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

As alterações são válidas a partir de 01.01.2022.

Notas Técnicas 2021

Um dos grandes desafios do projeto Nota Fiscal Eletrônica é prover para os atores envolvidos nos processos da NF-e informações de seu interesse de forma eficiente e confiável.

Confira as ultimas notas técnicas feitas pela SEFAZ 

Nota Técnica 2021.004 - v.1.10 - Publicada em 12/01/2022
Divulga a criação de campos e novas regras de validação do arquivo da NF-e/NFC-e. Versao 1.10

Nota Técnica 2021.004 - v.1.00 - Publicada em 29/11/2021
Divulga a criação de campos e novas regras de validação do arquivo da NF-e/NFC-e.

Nota Técnica 2021.003 - v.1.00 - Publicada em 13/09/2021 (Substitui a NT 2017.001)
Divulga regras de validação relacionadas ao cEAN e cEANTrib na NF-e e NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN.

Nota Técnica 2021.002 - v.1.10 - Publicada em 09/07/2021
Divulga a criação e atualização de regras de validação e campos do arquivo da NF-e para adequação à NFF.

Nota Técnica 2021.001 - v.1.00 - Publicada em 24/02/2021
Divulga a especificação técnica do evento "Comprovante de entrega na NF-e"

 

Nota Técnica 2021.002 - v.1.00 - Publicada em 26/03/2021
Divulga a criação e atualização de regras de validação e campos do arquivo da NF-e para adequação à NFF.