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Legislações
Decreto Federal 1.102/1.903
Os Armazéns Gerais são regulamentados pelo Decreto 1.102/1903, onde são classificados como estabelecimentos prestadores de serviço que se responsabilizam pela guarda e conservação das mercadorias
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção.
Regulamento de ICMS
Cada estado da federação possui um Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Confira o regulamento do seu Estado
RICMS - AM
RICMS - MG
RICMS - RJ
RICMS - SP
RICMS - ES
Notas Técnicas 2025
Um dos grandes desafios do projeto Nota Fiscal Eletrônica é prover para os atores envolvidos nos processos da NF-e informações de seu interesse de forma eficiente e confiável.
Confira as ultimas notas técnicas feitas pela SEFAZ
Nota Técnica 2025.002 v.1.31 - Publicada em 11/11/2025
Nota técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.
Nota Técnica 2022.002 v.1.20 - Publicada em 11/11/2025
Divulga alteração em regras de validação de equiparação à exportação
Nota Técnica 2024.003 v.1.08 - Publicada em 24/10/2025
Alteração de datas de vigência.
Nota Técnica 2025.001. v.1.03 - Corrigido - Publicada em 29/09/2025
Alteração de regras de validação
Nota Técnica 2019.001.v.1.70 - Publicada em 18/08/2025
Criação e Atualização de Regras de Validação
Nota Técnica 2023.001 v.1.60 - Publicada em 09/06/2025
Tributação Monofásica dos Combustíveis
Nota Técnica Conjunta 2025.001 - Publicada em 08/05/2025
Divulga orientações sobre implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos
Nota Técnica 2021.003 - v.1.40 - Publicada em 26/02/2025
Divulga alteração nas regras de validação do GTIN
Nota Técnica 2021.002 v.1.12 - Publicada em 28/01/2025
Divulga atualização da NF-e para adequação à NFF
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