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Legislações

Decreto Federal 1.102/1.903

Os Armazéns Gerais são regulamentados pelo Decreto 1.102/1903, onde são classificados como estabelecimentos prestadores de serviço que se responsabilizam pela guarda e conservação das mercadorias

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.

RESOLUÇÃO GSEFAZ -Nº 0002/2016 - SEFAZ/AM

ALTERA a Resolução nº 0016/2010 - GSEFAZ, que relaciona as sociedades empresárias credenciadas a operar como depositárias de produtos industrializados e remetidos, com suspensão do ICMS, pelas indústrias incentivadas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.

RESOLUÇÃO GSEFAZ -Nº 0001/2018 - SEFAZ/AM

MODIFICA a Resolução nº 0016/2010-GSEFAZ, que relaciona as sociedades empresárias credenciadas a operar como depositárias de produtos industrializados e remetidos, com suspensão do ICMS, pelas indústrias incentivadas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.

RESOLUÇÃO GSEFAZ -Nº 004/2018 - SEFAZ/AM

MODIFICA a Resolução n° 0016/2010-GSEFAZ, que relaciona as sociedades empresárias credenciadas a operar como depositárias de produtos industrializados e remetidos, com suspensão do ICMS, pelas indústrias incentivadas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.

LEI COMPLEMENTAR N° 103, DE 13 DE ABRIL DE 2012 - SEFAZ/AM

MODIFICA dispositivos da Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - SEFAZ/AM

Publicada no DOE de 29.12.97, Poder Executivo, p. 1.

Regulamento de ICMS

Cada estado da federação possui um Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Confira o regulamento do seu Estado 

RICMS - AM

RICMS - MG

RICMS - RJ

RICMS - SP

RICMS - ES

Notas Técnicas 2024

Um dos grandes desafios do projeto Nota Fiscal Eletrônica é prover para os atores envolvidos nos processos da NF-e informações de seu interesse de forma eficiente e confiável.

Confira as ultimas notas técnicas feitas pela SEFAZ 

Nota Técnica 2014.002 - v.1.21 - Publicada em 27/06/2024
Web Service de distribuição de documentos fiscais eletrônicos.

Nota Técnica 2024.001 -v.1.10 - Publicada em 17/06/2024
Altera campos e regras para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI).

Nota Técnica 2023.001 - v1.51 - Publicada em 27/05/2024
Tributação Monofásica dos Combustíveis

Nota Técnica 2024.002 - v.1.00 - Publicada em 27/05/2024
Divulga criação do evento de Conciliação Financeira – ECONF

Nota Técnica 2023.005 - v.1.02 - Publicada em 26/04/2024
Divulga criação do evento Insucesso na Entrega da NF-e

Nota Técnica 2019.001 -v.1.62 - Publicada em 19/03/2024
Criação e Atualização de Regras de Validação

Nota Técnica 2023.004 -v.1.11 - Publicada em 19/03/2024
Inclusão e alteração de campos e regras de validação

Nota Técnica 2020.001 - v.1.50 - Publicada em 06/03/2024
Divulga atualização do serviço de manifestação do destinatário

GENERAL DOCK CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.
JUCESP - SEFAZ - ARMAZÉNS GERAIS - AUDITORIA - SISTEMAS WMS (SaaS)- AUDITORIAS
Rua Tabajaras, 439 - WorkSpace - Moóca - São Paulo-SP CEP 03121-010
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