FAQ
Perguntas frequentes
Duvidas ECO
Op. estadual c/ AG: Depositante alterou o código interno de diversos produtos em seu cadastro, porém muitos destes produtos com os códigos antigos ainda estão depositados no AG. 1) Como devemos proceder neste caso, podemos devolver o estoque todo com CFOP 5.907 e incluir na observação das notas que o retorno é simbólico para troca de código de produto por motivo de troca de sistema e mudança de cadastro de produtos do Depositante?
Op. interestadual c/ AG - Depositante quer realizar o envio de bem ativo
Para a movimentação de bens do ativo para uso fora do estabelecimento, cujo destino seja outro Estado, há o entendimento do fisco, através das Respostas à Consulta Tributária nº 6.492/2015 e 15.907/2017, de que, na saída emitirá a Nota Fiscal, nos termos do artigo 125, inciso I e artigo 127 do RICMS/SP, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:
b) CFOP 6.554 (operações interestaduais);
c) CST para empresas do regime normal de apuração (RPA) o x41 (não tributada), e o CSOSN, para empresas optantes do Simples Nacional, o x400 (não tributada);
d) Informações complementares: indicar os dados dos funcionários e que manterão os equipamentos sob sua posse, para exercício de suas respectivas funções, e a indicação “Não incidência do ICMS - artigo 7º, IX, do RICMS/SP”.
b) CFOP 2.554 (operações interestaduais);
c) CST para empresas do regime normal de apuração (RPA) o x41 (não tributada), e o CSOSN, para empresas optantes do Simples Nacional, o x400 (não tributada);
d) Informações Complementares: indicar os dados dos funcionários e que estavam os equipamentos sob sua posse, para exercício de suas respectivas funções, bem como referenciar a nota fiscal da remessa, e a indicação “Não incidência do ICMS - artigo 7º, X, do RICMS/SP”.
Op. estadual c/ AG - Depositante quer realizar o envio de bem ativo para AG
Op. interestadual c/AG - Empresas optantes pelo simples nacional (LC 123/2006) - (EPP, MEI, ME) - no caso de devolução de mercadorias (EXCETO RECUSA EXPRESSA - ARTIGO 453 RICMS/SP). - destaque do ICMS na nota fiscal de devolução emitida pelo adquirente
Com relação às devoluções de mercadorias que estão sendo efetuadas por empresas (cliente final do depositante), aquelas enquadradas no SIMPLES NACIONAL (EPP, MEI, ME), emitentes de documento fiscal modelo 1 ou 1-A, ou 55, (exceto as recusas, as quais voltam com as mesmas notas fiscais originais emitidas pelo AG (CFOP 5.923/6.923), Artigo 453- RICMS-SP), gostaríamos de esclarecer que o contribuinte (empresa) optante pelo Simples Nacional, nas operações de devolução, devem realizar o destaque do ICMS, assim como o destaque da operação principal, nos termos do artigo 59, §9º da Resolução CGSN nº 140/2018, ou seja, em campo próprio, e ainda conforme resposta à CONSULTA TRIBUTÁRIA 5.879/2015, o entendimento é no sentido de que os adquirentes que optem pela devolução das mercadorias, sendo empresa optante pelo Simples Nacional, quando da emissão da nota fiscal de devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5.879, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
(DOE de 15.10.2015)
ICMS - Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e - Crédito - Procedimento.
I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios.
II. Nessa hipótese, fica dispensada a obrigação de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento de contribuinte não optante pelo Simples Nacional, podendo este se creditar do imposto destacado, por meio da escrituração da respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e diretamente no Livro Registro de Entradas ou no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital.
1. A Consulente, cuja CNAE contempla a atividade de "fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico" (22.29-3/01), afirma que, de acordo com o artigo 454 do Regulamento do ICMS, o estabelecimento que receber mercadoria em devolução de estabelecimento optante pelo regime do Simples Nacional poderá, quando admitido, creditar-se do imposto debitado no momento da saída da mercadoria.
2. Prossegue relatando que, para creditar-se, a orientação é de que o estabelecimento que receba a mercadoria em devolução emita Nota Fiscal de Entrada, referenciando, nos dados adicionais, o número e data de emissão da Nota Fiscal de Devolução emitida por seu cliente optante pelo Simples Nacional, assim como o valor do imposto destacado.
3. Informa, então, que após a atualização para a versão 3.10, o sistema de autorização de Nota Fiscal Eletrônica passou a exigir a referência a uma Nota Fiscal de Saída para a emissão de uma Nota Fiscal de Devolução.
4. Diante do exposto, questiona se poderá referenciar, na Nota Fiscal de Entrada, a Nota Fiscal de Saída original, considerando que seu cliente já referenciou essa mesma Nota Fiscal de Saída ao emitir a Nota Fiscal de Devolução. Complementa observando que nos dados adicionais da Nota Fiscal de Entrada irá indicar a Nota Fiscal de Devolução emitida por seu cliente.
5. De acordo com o relato da Consulente, o estabelecimento optante pelo Simples Nacional, que promove a devolução da mercadoria em questão, emite a Nota Fiscal de Devolução referenciando a Nota Fiscal de Saída por exigência da versão 3.10 do sistema de autorização da Nota Fiscal Eletrônica. Portanto, esta resposta partirá da premissa de que o referido estabelecimento emite Nota Fiscal Eletrônica, ou não se configuraria a situação descrita.
6. Observamos que o inciso I do artigo 454 do RICMS/00 prevê condição para que o estabelecimento que receba mercadoria devolvida por empresa do Simples Nacional possa se creditar do imposto debitado na remessa da mercadoria, a saber: que ele emita Nota Fiscal relativa à entrada da respectiva mercadoria em seu estabelecimento.
7. A razão de ser dessa previsão é uma só: como, via de regra, as empresas do Simples Nacional não destacam o imposto devido na saída de mercadorias, a Nota Fiscal relativa à entrada, emitida pelo próprio estabelecimento destinatário, é condição necessária para o creditamento referente à entrada da mercadoria.
8. Essa previsão normativa guardava coerência com a regulamentação das obrigações acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional. Em nível infralegal, a normatização da matéria pelo Comitê Gestor do Simples Nacional sempre foi no sentido de estabelecer que, na hipótese de devolução de mercadoria por empresas do Simples Nacional a contribuintes não optantes por esse regime, o valor do imposto destacado deveria ser indicado no campo "Informações Complementares". Essa regra geral persiste até hoje, estando prevista no § 5°, do artigo 57 da Resolução CGSN n° 94/11, de seguinte teor:
"Artigo 57. (...)
§ 5 ° Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 63."
9. Anteriormente à edição da Resolução CGSN n° 94/11, essa regra encontrava-se prevista na norma vigente à época (Resolução CGSN n° 10/07), a qual ostentava, no § 5° de seu artigo 2°, redação em tudo semelhante ao do § 5°, do artigo 57 da Resolução CGSN n° 94/11.
10. A diferença da regulamentação anteriormente vigente (Resolução CGSN n° 10/07) para a que vigora atualmente está no fato de que esta última comporta uma exceção, prevista no § 7°, do artigo 57 da Resolução CGSN n° 94/11, do seguinte teor:
"Artigo 57. (...)
§ 7 ° Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5° e 6°, devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicado nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico." (grifos nossos).
11. Portanto, considerando que:
(i) o Comitê Gestor do Simples Nacional é competente para fixar exigências acerca das obrigações acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional, a teor da outorga de competência dada pelo artigo 26, § 4°, da Lei Complementar 123/06;
(ii) por ato normativo do referido Comitê (Resolução CGSN n° 94/11) houve mudança na regulamentação das obrigações acessórias do Simples Nacional, determinando-se a indicação do imposto devido em campo próprio, na hipótese de emissão de NF-e para devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional; e
(iii) o aludido ato normativo é posterior à regra prevista no artigo 454, I, do RICMS/00,
segue-se então que, ocorrida a hipótese prevista na norma em questão (§ 7 do artigo 57 da Resolução CGSN n° 94/11), entende-se desnecessária a emissão da Nota Fiscal prevista no artigo 454, I, do RICMS/2000.
12. A Consulente, por sua vez, quando receber a mercadoria devolvida pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional, poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída, conforme dispõe o artigo 63, I, "c", do RICMS/2000:
"Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4°, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):
I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos 452 a 454, nas seguintes hipóteses:
(...)
c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos; (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)"
13. Como visto, não é preciso a emissão da Nota Fiscal de entrada pela Consulente (prevista no inciso I do artigo 454 do RICMS/2000), todavia devem ser observadas as disposições contidas nos incisos II e III do artigo 454 do RICMS/2000:
"Artigo 454 - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", poderá, quando admitido, creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída, desde que (Lei 6.374/89, art. 38, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, § 3°, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)
(...)
II - registre a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";
III - arquive a 1ª via da Nota Fiscal juntamente com a 1ª via do documento fiscal emitido pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte.
Parágrafo único - É facultado ao estabelecimento recebedor emitir a Nota Fiscal referida neste artigo englobando as devoluções ocorridas no dia."
14. Assim, respondendo conclusivamente à indagação da Consulente:
14.1. Destacado o imposto devido em campo próprio de NF-e, na devolução de mercadoria promovida por empresa do Simples Nacional, a Consulente fica dispensada da obrigação de emitir Nota Fiscal, na entrada da mercadoria em seu estabelecimento (§ 7 do artigo 57 da Resolução CGSN n° 94/11);
14.2. Quando do recebimento da mercadoria devolvida através de Nota Fiscal Eletrônica, a Consulente poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída (art. 63, I, "c", do RICMS/2000), desde que atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do art. 454, do RICMS/2000.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Também aproveitamos o momento, para reforçar as instruções quanto aos procedimentos a serem adotados pelo ARMAZÉM GERAL ao receber devoluções de mercadorias por ocasião de operações triangulares, à saber conforme Consulta 16.495/2017, abaixo:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 16.495/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Disponibilizado no site da SEFAZ em 23/01/2018.
Ementa
ICMS - Armazém Geral paulista - Depositante situado em Estado diverso - Devolução da mercadoria pelo adquirente paulista para o armazém geral também paulista - Nota Fiscal.
I. Na devolução da mercadoria com entrega direta ao armazém geral paulista, o adquirente deve emitir Nota Fiscal em nome do depositante, sem destaque do imposto, e outra Nota Fiscal destinada ao armazém geral, esta com destaque do imposto.
II. Na devolução pelo adquirente da mercadoria com entrega física no armazém geral paulista, o depositante original deve emitir Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do imposto.
Relato
1. A Consulente, por sua CNAE (46.44-3/01), comerciante atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, ingressa com consulta questionando, em suma, o correto procedimento de emissão de Notas Fiscais na operação de devolução de mercadoria vendida a estabelecimento paulista por alienante situado em outra unidade da Federação e com saída física de armazém geral paulista.
2. Nesse contexto, informa que um estabelecimento situado em outra unidade da Federação remete mercadoria para depósito em armazém geral paulista. Posteriormente, essas mercadorias são alienadas a contribuintes paulistas, havendo a incidência de ICMS tanto pelo regime normal de tributação, como pelo regime de substituição tributária.
3. Ocorre que, em virtude de razões usuais de mercado, há diversas devoluções dessas mercadorias vendidas, de modo que a mercadoria, embora destinada ao alienante situado em outro Estado, é devolvida fisicamente ao armazém geral, desfazendo, assim, a operação original de venda.
4. Diante disso, e considerando a inexistência de previsão legal expressa acobertando a devolução em armazém geral, a Consulente questiona os corretos procedimentos de emissão e registro de Notas Ficais para acobertar a operação.
5. Por fim, devido à alta quantidade de Notas Fiscais a serem emitidas em um único dia, solicita o prazo de noventa dias para o desenvolvimento dos ajustes necessários para atender a decisão desta Consultoria.
Interpretação
6. De plano, convém registrar que o procedimento de emissão de Nota Fiscal em operação de alienação de mercadoria depositada em armazém geral paulista por depositante situado em Estado diverso e com destino a adquirente também paulista está disciplinada pelo artigo 10 do Anexo VII do RICMS/2000, sendo que:
6.1 Ao depositante situado em outro Estado cabe a emissão de Nota Fiscal em nome do adquirente, sem destaque do imposto e consignando o CFOP 6.105/6.106, conforme o caso (caput, incisos I, II e III e § 1°);
6.2 Ao armazém geral paulista cabe a emissão de Nota Fiscal:
6.2.1 Em nome do adquirente, com destaque do imposto e consignando o CFOP 5.923 (§2°, item I); e
6.2.2 em nome do depositante, sem destaque do imposto e consignando o CFOP 6.907 (§2°, item II).
7. Por sua vez, a devolução de mercadoria é a operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme inciso IV do artigo 4° do RICMS/SP, devendo, pois, as Notas Fiscais relativas à devolução reproduzir, inversamente, os elementos constantes das Notas Fiscais originais.
8. Sendo assim, no caso em análise, a operação de devolução deverá anular a operação de venda de mercadoria depositada em armazém geral situado em Estado diverso, cujos procedimentos da operação original são, como visto, normatizados pelo referido artigo 10 do Anexo VII do RICMS/2000. Portanto:
8.1. O adquirente deve emitir:
8.1.1 Anulando os efeitos da Nota Fiscal mencionada no item 6.1 acima, Nota Fiscal em nome do depositante, sem destaque do imposto e consignando o CFOP 6.949, bem como informando no quadro “Dados Adicionais” que a mercadoria será entregue no armazém geral e também referenciando, não só as Notas Fiscais emitidas na operação inicial de venda de mercadoria depositada em armazém geral (item 6 acima), como as demais Notas Fiscais emitidas para acobertar a operação de devolução (presente item 8);
8.1.2 Anulando os efeitos da Nota Fiscal mencionada no item 6.2.1 acima, Nota Fiscal em nome do armazém geral paulista, com destaque do imposto e consignando o CFOP 5.923, bem como informando no quadro “Dados Adicionais” não só as Notas Fiscais emitidas na operação inicial de venda de mercadoria depositada em armazém geral (item 6 acima), como as demais Notas Fiscais emitidas para acobertar a operação de devolução (presente item 8);
8.2 Anulando os efeitos da Nota Fiscal mencionada no item 6.2.2 acima, o depositante deve emitir Nota Fiscal em nome do armazém geral, sem destaque do imposto, consignando o CFOP 6.934, bem como informando no quadro “Dados Adicionais” não só as Notas Fiscais emitidas na operação inicial de venda de mercadoria depositada em armazém geral (item 6 acima), como as demais Notas Fiscais emitidas para acobertar a operação de devolução (presente item 8).
9. Isso posto, registra-se que o procedimento acima exposto toma como base o regime normal de tributação. Para a análise e adequação dos referidos procedimentos aos casos em que haja aplicação do regime de substituição tributária seria necessário um exame do caso particular de cada mercadoria sujeita ao referido regime de substituição, sobretudo verificando a existência de Protocolo entre o Estado do depositante e o Estado de São Paulo.
10. Nesse sentido, caso a Consulente pretenda uma resposta mais conclusiva acerca da devolução de venda de mercadoria depositada em armazém geral paulista e com aplicabilidade do regime de substituição tributária, deverá ingressar com nova consulta detalhando a matéria de fato e, sobretudo, expondo a existência ou não de celebração de protocolo entre os referidos Estados.
11. Salienta-se, ainda, que a aplicabilidade das disciplinas previstas no Anexo VII do RICMS/2000, pressupõe que o estabelecimento depositário esteja inserido no conceito legal constante do Decreto federal n° 1.102/1903, devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
12. Por fim, excepcionalmente, em virtude da necessidade de adaptação dos sistemas fiscais da Consulente, e nos termos do artigo 518 do RICMS/2000, a Consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta dentro do prazo de 90 (noventa dias), contados do recebimento da notificação. No entanto, deve-se considerar que o instituto da consulta não tem o condão de convalidar procedimentos efetuados de forma equivocada, de modo que para a correção de procedimentos fiscais errôneos, a Consulente deve se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento de forma que este examine a situação de fato e a oriente a respeito do procedimento adequado para a regularização fiscal, observando, ainda, o procedimento de denúncia espontânea do artigo 529 do RICMS/2000.
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.