Sou obrigado a enviar o xml da nota fiscal para o Armazém Geral?

Neste artigo vamos abordar a obrigatoriedade de envio de arquivos XML e DANFE (PDF), conforme AJUSTE SINIEF 17/2016 e esclarecer as diferenças e finalidades de cada um deles.


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É muito comum os contribuintes acharem que o DANFE é a efetiva NF-e, porém este DANFE é somente um documento auxiliar, conforme artigo 14 da Portaria CAT 162/2008, o qual mais abaixo seguirá redação na íntegra.

Já a obrigatoriedade do envio dos arquivos XML, pelos emitentes aos destinatários ( entendam-se como destinatários os locais onde efetivamente as mercadorias serão recebidas fisicamente, ou seja, podem ser os adquirentes (em seus endereços originais), podem ser os armazéns gerais indicados pelos adquirentes (quando o adquirente solicitar ao emitente/fornecedor para entregar no ARMAZÉM GERAL, conforme previsto no Decreto 45.490/2000-RICMS/SP, Livro Anexo VII, Capítulo II, artigo 6º ao 14º), portos, aeroportos, alfândegas, enfim, o recinto que recepcionar a carga fisicamente), além do arquivo DANFE (documento auxiliar de nota fiscal eletrônica) serve somente para acompanhar o trânsito físico das mercadorias durante o transporte, porém, a verdadeira nota fiscal que deverá ser recepcionada pelo destinatário é o arquivo correspondente XML, pois este sim é assinado digitalmente perante a SEFAZ e tem valor fiscal e legal, tanto para a escrituração obrigatória, como para comprovar a efetiva transação, seja ela qual for e que deverá ser escriturada pelo adquirente ou recebedor. Abaixo, transcrevemos trechos do AJUSTE SINIEF No - 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, o qual deixa explícita a obrigatoriedade do envio do arquivo XML ao destinatário (seja ele o adquirente, local de entrega, armazém geral e ainda ao transportador, para que este possa emitir o devido CT-e com base em nota fiscal validada e idônea, ou seja, o arquivo XML), e na sequência o link para acesso à íntegra do referido AJUSTE.

AJUSTE SINIEF No - 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 - https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_017_16 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 163ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte AJUSTE "§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e (entenda-se arquivo XML) e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso: I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; Ao destinatário entenda-se, inclusive, os locais onde serão recebidos os produtos fisicamente, ou seja, no estabelecimento do adquirente ou nos locais em que o Adquirente indicar para receber os produtos por sua ordem, nos termos do DEC. 45.490/2000 - RICMS-SP, sendo previsto que nestes casos o local de entrega indicado pelo adquirente deverá estar mencionado nos campos de informações complementares e ainda, com base nas última alterações promovidas no layout da NFE pela SEFAZ, nos campos abaixo indicados, o qual pedimos e orientamos, conforme legislação vigente, que os Depositantes e Fornecedores de Depositantes adequem seus sistemas para o correto atendimento ao disposto pelo SEFAZ: II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente."; É com base no arquivo XML que o Transportador tem lastro e segurança para emitir o correspondente CT-e e demais documentos para transportar os produtos, pois apesar de "portar" o arquivo DANFE impresso durante o trânsito, em eventuais fiscalizações de trânsito, postos de barreiras de estados e blitz para qualquer finalidade, a Autoridade Fiscalizadora fará, através da chave de acesso do DANFE , a verificação da veracidade de tal documento no banco de dados da SEFAZ, procurando o correspondente XML validado e caso este documento por algum motivo esteja CANCELADO, ou não conste do banco da SEFAZ as mercadorias e o veículo serão imediatamente retidos e apreendidos "por falta de documentação fiscal para trânsito" ou em algumas situações de fraude por "documentação inidônea". Isto por si só já configura o crime de sonegação fiscal, por transitar sem documentação hábil e idônea.   Indicamos abaixo os ajustes do local de retirada nas notas de venda dos depositantes.(conforme legislação vigente e layout padrão): TAG do local de retirada dos produtos, a qual deverá ser preenchida pelos Depositantes, na forma prevista no DEC 45.490/2000 RICMS-SP, sob pena de autuação para os casos omissos: <retirada> <CNPJ>xxxxxxx</CNPJ> <xLgr>xxxxx</xLgr> <nro>xxxx</nro> <xBairro>xxxx</xBairro> <cMun>xxxx</cMun> <xMun>xxxx</xMun> <UF>xx</UF> </retirada> Para que a empresa de ARMAZÉNS GERAIS possa ter acesso a fazer o download no site da SEFAZ, para baixar os arquivos das notas fiscais de vendas emitidas pelos Depositantes, estes devem preencher e/ou adequar seus sistemas para informar na TAG de autorização de download, isto agilizará em muito a operação física, além de atender ao dispositivo legal obrigatório conforme AJUSTE SINIEF 17/2016, supra citado. Tag de autorização de download no sefaz para que o destinatário possa puxar no sefaz o xml de venda dos depositantes. <autXML> <CNPJ>xxxxxxx</CNPJ> </autXML> Ainda em complemento aos argumentos da obrigatoriedade do emitente em disponibilizar os arquivos XML aos destinatários, sejam quais forem, abaixo na íntegra a PORTARIA CAT 162/2008. - https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1622008.aspx (...) DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE Artigo 14 - Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o DANFE, que: I - deverá observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE; O DANFE em regra, é o documento utilizado para acompanhar o trânsito da mercadoria, devendo ser impresso nas regras previstas na legislação, trazendo as informações contidas na NF-e de forma reduzida, porém as informações de maior importância em uma eventual fiscalização,  conforme § 3 do artigo 14 desta mesma portaria. (...) § 3°  - O DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias Indicamos que o contribuinte paulista deve emitir nota fiscal contendo o XML na NF-e, conforme indica o artigo 9, inciso I da da Portaria CAT 162/2008, para que o contribuinte assim realize a escrituração do documento fiscal. (...) Artigo 9° A NF-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades: I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language) Ainda conforme disposições do §6º do artigo 13 da Portaria CAT 162/2008, dispõe que deverá ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da NF-e (.XML) e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, conforme padrão estabelecido por Ato COTEPE: Em relação a consulta dos documentos, em 1° de Julho haveria alterações quanto a pesquisa da NF-e completa por terceiros, porém a Portaria RFB n° 1.079/2020 posterga isso para 1° de Setembro/2020. (...) FATO NOVO DE RELEVÂNCIA PARA AS OPERAÇÕES:

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 457, de 8 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1° A Portaria RFB n° 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 3° A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1° de setembro de 2020." (NR) Orientamos a todos os envolvidos principalmente nas áreas Contábil e Fiscal das empresas Depositantes e dos armazéns gerais (além das áreas Comercial e Operacional/Logística) que observem o disposto acima, onde à partir de 01 de setembro de 2020 (já está vigorando desde 01/08/2020) serão bloqueados os acessos de terceiros (não referenciados e autorizados nos campos devidos do XML), portanto não conseguirão obter os arquivos (autênticos) das notas fiscais eletrônicas que devem por força do AJUSTE SINIEF 17/2016 obrigatoriamente receber, desta forma, entende-se que o Depositante (emitente) ou o Fornecedor do Depositante (por ordem do Depositante) deve fazer as devidas adequações acima mencionadas, a fim de que além de estarem em obediência à Portaria RFB Nº 2.189/2017, propiciem agilidade às suas próprias operações. Os ARMAZÉNS GERAIS, estão empenhados e nos adequamos para oferecer todas as facilidades para que todos tenham agilidade e disponibilidade de "inserir" os arquivos para que suas operações estejam protegidas e com todos os documentos fiscais obrigatórios devidamente lançados e manifestados, pois não podemos esquecer, que ao "fechamento do trânsito" nas entradas ou nas saídas, cada estabelecimento, emitente ou destinatario, deverá  MANIFESTAR a OPERAÇÃO no site da SEFAZ, pois caso não o faça, considera-se incompleta a operação fiscal por falta de "fechamento de trânsito". Temos que salientar, aproveitando a oportunidade, que a DANFE, serve somente para a finalidade de acompanhar o trânsito físico das mercadorias e servir de comprovante de entrega, ou seja, função de "CANHOTO DE RECEBIMENTO", após o término do trânsito o (único) e verdadeiro documento fiscal das mercadorias é o arquivo XML! Imaginemos, hipoteticamente,  uma situação onde emite-se determinada nota fiscal e a transportadora inicia o trânsito físico com as mercadorias entre São Paulo-SP e Recife-PE portando o DANFE, e após algumas horas o emitente faça o cancelamento da referida nota fiscal no site da SEFAZ, por algum motivo de incorreção que percebeu após a liberação do veículo, e em seguida emita outra nota fiscal para a mesma mercadoria com as devidas correções, porém, o veículo continua o trânsito físico com a DANFE da nota fiscal que foi cancelada, pois bem, ao ser abordado em eventual fiscalização de barreira fatalmente incorrerá na retenção das mercadorias e do veículo e será autuado por "transitar com mercadorias desacompanhada de documento fiscal hábil", pois na consulta ao site da SEFAZ o que vale é a informação do STATUS da DANFE em questão, se estiver cancelada, para-se imediatamente o trânsito e toma-se as providências punitivas previstas no Decreto 45.490/200 RICMS-SP e demais legislações complementares, a depender do tipo de carga inclusive. O artigo é um pouco extenso, porém é necessário para alertar com relação aos efeitos "colaterais" que a simples falta do envio do arquivo XML pode causar tanto para o adquirente, como para o armazém geral e para o transportador. Este artigo foi produzido pela GENERAL DOCK LOGISTICS CONSULTING.

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