Portaria dá mais transparência a ações de combate a fraudes no comércio exterior

Normativo conjunto da Secex-MDIC e Receita Federal define periodicidade semestral para divulgação de relatórios de Grupo de Inteligência

Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta terça-feira (19/9) portaria conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Receita Federal para aumentar a transparência dos trabalhos do Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), que atua desde 2011 no combate a fraudes na importação e exportação de mercadorias.

A partir de agora, haverá divulgação semestral dos resultados do Grupo em sua versão pública, ou seja, excluindo-se dados resguardados por sigilo. As alterações estão focadas, ainda, na forma de atuação do Grupo, em especial o seu caráter contínuo, coordenado e fundado na troca de informações e experiências entre os órgãos envolvidos, possibilitando atuação a partir de denúncias do setor privado ou de ofício por parte do governo.

Por fim, a nova portaria adequa o texto normativo à nova estrutura dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.

“Com a medida, assumimos a obrigação de publicar relatórios periódicos dos trabalhos do Grupo”, destaca Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). “Isso contribuirá para que a sociedade e, em particular, os usuários do comércio exterior, conheçam a atuação do GI-CEX e recorram com mais frequência a esse canal de acesso ao governo em matéria de combate a fraudes”.

Segundo a área técnica, as fraudes mais comuns analisadas pelo GI-CEX são subfaturamento e desvio de classificação das mercadorias. Entre as denúncias investigadas no ano passado estão o subfaturamento nas importações de bicicletas elétricas e de filmes adesivos de PVC, e de classificação incorreta em caso envolvendo máquinas de secar roupas.

“A normativa conjunta evidencia nosso compromisso com o tema e fortalece o papel da SECEX e da Receita Federal no enfrentamento de condutas ilegais, sem prejudicar a fluidez das operações regulares”, diz a secretária.

Ela lembra que a iniciativa está em sintonia com outras medidas do governo para combate a fraudes no comércio exterior, entre elas portaria da Secex publicada em julho que permite a adoção do regime de licenciamento não automático para avaliação de importações contendo indícios de infração vinculados a condições comerciais declaradas nas operações.

“Essas e outras medidas reforçam o compromisso governamental com o comércio justo”, finaliza Tatiana.

fonte: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/portaria-da-mais-transparencia-a-acoes-de-combate-a-fraudes-no-comercio-exterior