Importação n° 011/2022 - Inclusão de licenciamento com anuência da SUEXT - REPORTO

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 179/2022, que incluiu o regime de Reporto no Anexo XXIX da Portaria SECEX nº 23/2011, comunicamos que, a partir desta data, as importações amparadas pelo referido regime estarão sujeitas a licenciamento de importação com anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), para realização de exame de similaridade.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

fonte: http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-011-2022/