• gdock

Importação nº 033/2022 - Preenchimento de multa e juros no Siscomex-DI



Conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento é informar o código da receita principal, deixando zerado o campo “valor” do principal, e informar o valor da multa e/ou dos juros nos campos apropriados do Siscomex-DI.

Nesse sentido, informamos que serão desativados no Siscomex-DI os códigos de receita abaixo listados.

150

MULTA DE OFÍCIO - CIDE - COMBUSTIVEIS -IMPORTACAO

158

JUROS LANCADOS DE OFÍCIO - CIDE - COMBUSTIVEIS - IMPORTACAO

406

JUROS DE MORA - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

1524

MEDIDA COMPENSATORIA - MULTA

1525

MEDIDA COMPENSATORIA - JUROS

1527

MEDIDA DE SALVAGUARDA - MULTA

1528

MEDIDA DE SALVAGUARDA - JUROS

1531

MEDIDA COMPENSATORIA - MULTA DE OFÍCIO

1532

MEDIDA COMPENSATORIA - JUROS DE OFÍCIO

1533

MEDIDA DE SALVAGUARDA - MULTA DE OFÍCIO

1534

MEDIDA DE SALVAGUARDA - JUROS DE OFÍCIO

1603

MULTA DE OFÍCIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REMESSA EXPRESSA

2866

JUROS DE MORA - IPI VINCULADO

3005

MULTA DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

3101

JUROS DE OFÍCIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

3228

MULTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

3283

MULTA DE OFÍCIO - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - REMESSA POSTAL

3358

MULTA DE OFÍCIO - IPI VINC IMPORTACAO

3890

IMPOSTO DE IMPORTACAO - CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL

3928

IPI VINCULADO - CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL

4597

PIS/ IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO

4669

PIS/ IMPORTAÇÃO O - JUROS DE OFÍCIO

4693

COFINS/ IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIOO

4802

COFINS/ IMPORTAÇÃO - JUROS DE OFÍCIO

5637

MULTA COFINS IMPORTACAO

5645

JUROS COFINS IMPORTACAO

5653

MULTA PIS IMPORTACAO

5661

JUROS PIS IMPORTACAO

9806

MULTA IPI - VINCULADO A IMPORTACAO


Maiores informações de preenchimento da DI, verificar o manual no link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-gerais-da-solicitacao-de-di/aba-pagamento

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

fonte: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2022-033

0 visualização0 comentário