Importação nº 032/2022- Decreto nº 11.090/2022
- gdock
- 30 de jun. de 2022
- 1 min de leitura
Com a publicação do Decreto nº 11.090/2022, que exclui da base de cálculo do Imposto de Importação os gastos incorridos no território nacional relativos à carga, descarga e ao manuseio associados ao transporte da mercadoria importada, informamos que, desde que esses gastos estejam destacados do custo de transporte, o importador:
não deverá declará-los como acréscimo ao valor aduaneiro na ficha correspondente da Adição da DI; e
somente poderá deduzi-los do valor aduaneiro, caso o INCOTERM negociado seja o Devilery at Place Unloaded - DPU.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Comentarios