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Empresa que aderir ao ROT (RS) evita complementação do ICMS/ST



Um dos assuntos que mais geraram dúvidas e reclamações entre varejistas, atacadistas e os profissionais contábeis que devem tomar conta dos tributos dessas empresas foi a entrada em vigor do chamado Ajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços via regime de Substituição Tributária (o ICMS/ST). A partir das mudanças, que entraram em vigor no ano passado, varejistas e atacadistas teriam de fazer um recálculo do valor devido e pagar um complemento ou receber restituição caso houvesse diferença em relação àquele valor já recolhido no início da cadeia - base da aplicação do ICMS/ST.

A busca pela definitividade da Substituição Tributária fez com que a Receita Estadual criasse o novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). O regime busca retomar a essência do ICMS/ST e pôr fim às discussões em torno do valor já recolhido. Conforme estimativa da Receita gaúcha, do total arrecadado no Estado, 30% é a título de Substituição Tributária.

Entre os setores mais impactados pela ST, o primeiro deles é o de combustíveis. Outros dos segmentos bastante afetados são os de comercialização de bebidas frias, produtos alimentícios, produtos eletrônicos, autopeças, veículos, alguns grupos de materiais de construção, os de venda "porta a porta" (como as marcas Avon e Natura) e cosméticos.

Podem aderir ao ROT-ST aquelas empresas com faturamento anual abaixo de

R$ 78 milhões. Outro critério é ser varejista ou atacadista com venda ao consumidor final. O prazo para manifestar o interesse em ingressar no regime é até o dia 28 de fevereiro.

A entrada no ROT/ST deve ser feita através do Portal e-CAC da Secretaria da Fazenda (Sefaz-RS). Para entrar no portal é preciso ter certificado digital ou cartão do Banrisul com chip. Caso não tenha nenhuma das duas formas de identificação digital obrigatórias, o empresário pode solicitar ao seu contador ou empresário contábil que faça o trâmite.

Cerca de 200 empresas gaúchas, no entanto, não têm a opção de abrir mão de realizar a complementação ou restituição do ICMS/ST. Isso porque as organizações de grande porte - com faturamento acima de R$ 78 milhões, não podem aderir ao ROT/ST. Mesmo se não considerarem tão vantajoso, eles seguem na obrigatoriedade do Ajuste da ST, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016.

As micro e pequenas empresas poderão aderir ao regime optativo a partir de 2021. Atualmente, elas não precisam se manifestar porque elas não integram o grupo que deve restituir ou complementar.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a modalidade nasce junto a um novo momento das administrações tributárias, que querem uma maior agilidade e facilidade nos processos. Ele destaca três pilares perseguidos pela nova gestão: a simplificação extrema, com as empresas precisando se preocupar apenas com a emissão da nota fiscal; a busca por uma certeza tributária, acabando com a insegurança jurídica dos processos mais complexos; e um pacto setorial, envolvendo os interessados nas discussões e busca por soluções.

Quem aderir ao ROT/ST deverá permanecer no regime até o final do ano. O subsecretário reforça que é do interesse do governo que o regime optativo permaneça nos próximos anos, mas, para isso, será necessário que o projeto tenha sucesso, com adesão da maior parte das empresas.

Os contribuintes que optarem pelo ROT-ST não precisarão fazer a complementação e nem será permitida a restituição. Dessa forma, os ajustes na apuração da ST só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021. Da mesma forma, o prazo para a obrigatoriedade dos contribuintes do Simples Nacional, cerca de 250 mil empresas, foi prorrogado para 1º de janeiro de 2021.


Entenda o caso

A mudança na interpretação da cobrança do ICMS/ST partiu de ação movida por um empresário em Minas Gerais questionando o valor recolhido no início da cadeia em ICMS/ST em 2016. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que o contribuinte tinha de receber restituição por parte do estado e determinou sua repercussão geral.

No Rio Grande do Sul, foi editado o Decreto nº 54.308, de novembro de 2018 com efeitos a partir de 1º de março de 2019, determinando que fosse feita a restituição do valor pago a mais e a complementação, caso o valor recolhido tivesse sido menor do que o devido. Foi essa interpretação que gerou enorme polêmica.

Em julho de 2019, foi criado o então chamado Regime Tributário Optativo (RTO) do ICMS/ST voltado aos setores. Esse projeto previa que cada segmento teria de aderir e garantir que uma porcentagem mínima dos seus representados aderisse ao RTO. O primeiro segmento procurado foi o de combustíveis.

Ainda no início de 2020 - em 3 de janeiro, entrou em vigor o ROT/ST para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões. O decretou que institui o novo regime (nº 54.938, de 19 de dezembro de 2019) prevê que cada contribuinte deve fazer a manifestação de interesse individualmente e que a decisão é válida para todo o ano, entre outros pontos.

fonte: site jornal do comercio https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/cadernos/jc_contabilidade/2020/01/721284-empresa-que-aderir-ao-rot-evita-complementacao-do-icms-st.html

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