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Decreto Presidencial aperfeiçoa regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Texto traz a criação do Programa Nacional de Logística Reversa



O Decreto moderniza dispositivos e desburocratiza procedimentos para a efetiva implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2010. O texto também busca conferir maior clareza e segurança jurídica, essenciais para atração de novos investimentos.

Outro importante ponto do texto é a criação do Programa Nacional de Logística Reversa, como instrumento de coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa com vistas a potencializar o alcance dos resultados dos diferentes sistemas não só implementados, como o que estão em processo no País. Ele ainda possibilita uma melhor comunicação aos cidadãos sobre os pontos de entrega voluntária, para o descarte adequado de resíduos, assegurando a rastreabilidade dos resíduos por meio de integração ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, o Sinir.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a motivação da revisão da regulamentação da PNRS está na quantidade de resíduos que ainda são descartados de forma inadequada no meio ambiente. Assim, o Decreto busca atualizar a regulamentação da política de modo a torná-la mais efetiva. Cabe ressaltar que o texto não trará aumento de despesas diretas ou indiretas para o Governo Federal. A proposta também não implica em renúncia de receita, criação ou expansão de ação governamental.

fonte: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2022/janeiro/decreto-presidencial-aperfeicoa-regulamentacao-da-politica-nacional-de-residuos-solidos#:~:text=Decreto%20Presidencial%20aperfei%C3%A7oa%20regulamenta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Pol%C3%ADtica%20Nacional%20de%20Res%C3%ADduos%20S%C3%B3lidos,-Texto%20traz%20a&text=O%20Decreto%20moderniza%20dispositivos%20e,Lei%20n%C2%BA%2012.305%2C%20de%202010.

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