Brasil vai negociar adesão ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da OMC

Medida aprovada em reunião do Conselho de Estratégia Comercial busca ajudar na inserção do país em um mercado mundial estimado em cerca de US$ 3 trilhões

OConselho de Estratégica Comercial (CEC) aprovou nesta terça-feira (12/4), em reunião no Palácio do Planalto, o mandato negociador para a adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC). O CEC é o órgão de deliberação da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia que define as grandes linhas da política comercial brasileira.

A medida aprovada nesta terça busca facilitar o acesso do país a um mercado mundial estimado em cerca de US$ 3 trilhões. O Brasil é o único produtor relevante de aeronaves e sócio fundador da OMC ainda fora do acordo, que entrou em vigor em 1980 e reúne 33 membros da organização.

A adesão do Brasil ao acordo reforça o compromisso do governo federal com a agenda de liberalização comercial multilateral, como já ocorreu com o mandato negociador para a adesão ao Acordo sobre Compras Públicas da OMC (Government Procurement Agreement – GPA), aprovado pelo Conselho em 2019. Além disso, tem o potencial de reduzir o impacto negativo da pandemia de Covid-19 sobre o setor aéreo, agravado pela guerra na Ucrânia.

Segurança jurídica Com a aprovação do mandato negociador, começa o processo de adesão ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis, que dará às empresas brasileiras do setor mais previsibilidade e segurança jurídica, facilitando o ingresso no mercado dos países signatários e o acesso a bens livres de tarifas em cadeias produtivas do segmento. “Além dos benefícios relacionados à previsibilidade e segurança jurídica, a adesão permitirá que o setor aéreo nacional tenha acesso a um espaço privilegiado de discussões e debates sobre melhores práticas regulatórias no setor” comentou o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz.

Entre outros compromissos, o acordo elimina o Imposto de Importação para aeronaves civis – excluindo o campo militar –, suas partes, peças e outros bens utilizados em serviços aéreos. Também estabelece compromissos não-tarifários para promover um ambiente favorável ao livre mercado no setor, coibindo restrições quantitativas, licenças e certificações que restrinjam o comércio e que contrariem o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).

O Brasil já informou aos demais sócios do Mercosul a sua intenção de iniciar o processo de adesão e consultou se há interesse em acompanharem o país nesse movimento, possibilidade que permanece em avaliação pelos sócios.

fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/brasil-vai-negociar-adesao-ao-acordo-sobre-comercio-de-aeronaves-civis-da-omc#:~:text=Brasil%20vai%20negociar%20ades%C3%A3o%20ao%20Acordo%20sobre%20Com%C3%A9rcio%20de%20Aeronaves%20Civis%20da%20OMC,-Medida%20aprovada%20em&text=O%20Conselho%20de%20Estrat%C3%A9gica%20Comercial,Mundial%20do%20Com%C3%A9rcio%20(OMC).