Greve da Alfândega e Liberação da Mercadoria


A greve dos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal do Brasil está causando atrasos nas atividades do comércio exterior, afetando diretamente os importadores, agentes de carga e despachante aduaneiros. Os prejuízos são contabilizados diariamente e com mercadorias paradas por mais de 30 dias da descarga.

Com uma estratégia de greve para evitar punições, as paralisações das atividades dos auditores fiscais acontecem em dias alternados ou em revezamento e trabalhando somente com mercadorias perecíveis e que estão amparadas por uma ordem judicial. Caso contrário não há nem a parametrização da mercadoria (seleção para um dos canais de conferência aduaneira).

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Do Direito de Greve

O movimento grevista realizado pelos auditores fiscais da Receita Federal, bem como pelos analistas tributários tem o objetivo de protestar contra medidas anunciadas pelo Governo Federal, além do protesto contra a demora na regulamentação do acordo salarial e do bônus de eficiência.

A greve é suspensão coletiva do trabalho e realizada de forma, sendo uma paralisação de maneira pacifica para reinvindicar “direitos esquecidos”. A forma que todo o trabalhador utiliza para assegurar seus direitos para permitir e exercer pressão e alcançar benefício ou melhoria contratual, cumprimento de norma ou resistência à exigência injustificada, em benefício da coletividade ou de parte dela.”

A Constituição Federal coloca a greve no capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, em virtude disso ela é encarada como um direito social dos trabalhadores, sendo assim, uma garantia fundamental. Portanto, a greve é um instrumento importantíssimo de pressão social, ajudando a equilibrar as negociações com os empregadores, inclusive utilizado pelos Servidores Públicos.

Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade do exercício do direito de greve (art. 1, da lei 7.783/89). Portanto, no caso em análise, cabe aos auditores fiscais e analistas tributários o momento conveniente em que a greve ira ser deflagrada e finalizada.

Os servidores públicos no Brasil tem direito a greve tanto quanto os da área privada e esse direito esta previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição federal de 1988 onde está exposto:

” Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao seguinte: (…)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei especifica.”

Porém, já de inicio, podemos concluir que esse artigo tem eficácia meramente limitada, e sua aplicabilidade depende, de edição de ato legislativo, no caso, a elaboração de uma lei especifica, como requisito indispensável para a sua normatividade. Contudo, essa lei nunca foi elaborada, como consequência várias greves de servidores públicos foram consideradas ilícitas.

Diante desta situação, por força de um entendimento do STF, especialmente dos votos colhidos dos Ministros Eros Grau e Celso Mello, a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, deve ser utilizada assegurando o exercício, pelos servidores públicos civis, do direito de greve até que seja aprovada uma lei sobre greve no serviço público. Esta decisão é de grande e relevante para o servidor publico, pois regula um tema que estava previsto apenas em âmbito constitucional – art. 37, VII.

Há ainda a Sumula do 316 do STF que fala expressamente: ” A simples adesão a greve não constitui falta grave” , somando essa súmula com a decisão acima relatada o servidor publico tem seu direito a greve muito bem resguardado para a conquistas de seus direitos.

Serviços Essenciais – Fiscalização Aduaneira

Os serviços essenciais estão definidos no art. 1 do Decreto-lei 1.632/78, a seguir exposto:

Art 1º – São de interesse da segurança nacional, dentre as atividades essenciais em que a greve é proibida pela Constituição, as relativas a serviços de água e esgoto, energia elétrica, petróleo, gás e outros combustíveis, bancos, transportes, comunicações, carga e descarga, hospitais, ambulatórios, maternidades, farmácias e drogarias, bem assim as de indústrias definidas por decreto do Presidente da República.

§ 1º Compreendem-se na definição deste artigo a produção, a distribuição e a comercialização.

§ 2º Consideram-se igualmente essenciais e de interesse da segurança nacional os serviços públicos federais, estaduais e municipais, de execução direta, indireta, delegada ou concedida, inclusive os do Distrito Federal.

Como podemos ver a greve nesses serviços seria proibida, porém de acordo com o autor Sérgio Pinto Moraes ( Direito do Trabalho, 2011, pp, 875) ” O parágrafo 1 do artigo 9 da Constituição Federal de 1988 não proíbe a greve em atividades essenciais, apenas determina que a lei irá definir os serviços ou atividades essenciais, o que foi feito pelo art. 10 da Lei n 7783/89″.

Sendo assim, é assegurado o direito de greve em atividades essenciais, porém existe algumas limitações muito importante nesses casos, essa limitação está exposta no artigo 11 e seguintes da lei 7.783/89:

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Os serviços realizados pelos auditores fiscais e pelos analistas tributários da Receita Federal são essenciais. Portanto, nos termos da lei deve ser observado a continuidade do serviço público, mesmo que de forma reduzida.

Mandado de Segurança

O direito não acolhe os que dormem. Esta é a máxima jurídica e que deve ser respeitada.

Assim como os auditores fiscais tem o direito à greve, os serviços aduaneiros devem ser realizados. Neste sentido, a Receita Federal do Brasil – reconhecendo se tratar de uma atividade pública essencial – organiza a realização do controle aduaneiro somente para dois casos: (a) mercadoria perecível e (b) liminares em mandado de segurança.

A liberação de mercadoria para entrada ou saída do país pela alfândega deve ser realizada mesmo em período de greve, a fim de concretizar todos os procedimentos de importação e exportação em todas as suas etapas, com o desembaraço aduaneiro de produtos paralisados em portos e aeroportos. Tratando-se de ilegalidade não ser desembaraçada as mercadorias em decorrência de movimento grevista.

Veja-se que é inadmissível a paralisação de serviço essencial sob pena de violação do princípio de continuidade do serviço público. Esta questão constitucional é plenamente reconhecida pelos Auditores Fiscais e por isto somente realizam os serviços que estão com ordem judicial.

Observar-se na prática que muitos importadores, despachantes aduaneiros e outras envolvidos com as atividades de comércio exterior ficam preocupados em ingressar com o mandado de segurança para defender seus direitos, porém são os únicos prejudicados com os elevados custos de demurrage de container, armazenagem, falta de produto para a revenda ou conclusão de projetos. A própria Receita Federal do Brasil somente trata os casos dos que pleitearam a proteção de seus direitos na justiça. Portanto, o ingresso do mandado de segurança de greve é matéria obrigatória para todos que se envolvem com as atividades que aguardam manifestação do Poder Público.

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Dr. Sidnei Lostado, advogado

fonte: http://www.lostadocalomino.com.br/greve-da-alfandega-e-liberacao-da-mercadoria/

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